ATA DA CENTÉSIMA VIGÉSIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA, EM 11-12-2013.

Aos onze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e treze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida pelos vereadores Airto Ferronato, Any Ortiz, Bernardino Vendruscolo, Dr. Thiago, Fernanda Melchionna, João Carlos Nedel, Jussara Cony, Lourdes Sprenger, Mônica Leal, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Pedro Ruas, Professor Garcia, Reginaldo Pujol, Séfora Mota, Sofia Cavedon e Tarciso Flecha Negra. Constatada a existência de quórum, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os vereadores Alberto Kopittke, Alceu Brasinha, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Elizandro Sabino, Engº Comassetto, Idenir Cecchim, João Derly, Luiza Neves, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Mario Manfro, Mauro Pinheiro e Valter Nagelstein. À MESA, foram encaminhados: o Projeto de Lei do Legislativo nº 344/13 (Processo nº 3051/13), de autoria do vereador Alberto Kopittke; o Projeto de Lei do Legislativo nº 360/13 (Processo nº 3254/13), de autoria do vereador Delegado Cleiton; o Projeto de Lei do Legislativo nº 260/13 (Processo nº 2253/13), de autoria do vereador Dr. Thiago. Também, foram apregoados os Ofícios n^os 1495 e 1496/13, do senhor Prefeito, encaminhando, respectivamente, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 021/13 e o Projeto de Lei do Executivo nº 056/13 (Processos n^os 3454 e 3453/13, respectivamente). Após, foram apregoados Requerimentos de autoria dos vereadores Guilherme Socias Villela e Nereu D'Avila, solicitando Licença para Tratamento de Saúde, respectivamente, do dia nove ao dia doze de dezembro do corrente e do dia onze ao dia treze de dezembro do corrente. Do EXPEDIENTE, constaram: Ofícios n^os 1466 e 1581/13, de autoria do senhor Jair Fernando Niño Porto Alegre, Coordenador do Projeto Copa 2014 da Gerência de Filial de Desenvolvimento Urbano e Rural de Porto Alegre da Caixa Econômica Federal. Durante a Sessão, foram aprovadas as Atas da Nonagésima, Nonagésima Primeira, Nonagésima Segunda, Nonagésima Terceira, Nonagésima Quarta, Nonagésima Quinta, Nonagésima Sexta, Nonagésima Sétima, Nonagésima Oitava, Nonagésima Nona, Centésima e Centésima Primeira Sessões Ordinárias e da Décima Terceira e Décima Quarta Sessões Extraordinárias. Às quatorze horas e vinte e sete minutos, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. A seguir, foram apregoadas as Emendas n^os 05, de autoria do vereador João Carlos Nedel, Líder da Bancada do PP, 06, de autoria do vereador Clàudio Janta, Líder da Bancada do SDD, e 07, de autoria da vereadora Any Ortiz, Líder da Bancada do PPS, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 273/13 (Processo nº 2423/13) e foram aprovados Requerimentos de Suas Senhorias, solicitando que essas Emendas fossem dispensadas do envio à apreciação de Comissões Permanentes. Também, foi apregoada a Subemenda nº 01, de autoria da vereadora Jussara Cony, Líder da Bancada do PCdoB, à Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 273/13, e foi aprovado Requerimento de autoria da vereadora Sofia Cavedon, solicitando que essa Subemenda fosse dispensada do envio à apreciação de Comissões Permanentes. Em continuidade, foram apregoados Requerimentos de autoria dos vereadores Clàudio Janta e Dr. Thiago, deferidos pelo senhor Presidente, solicitando a retirada de tramitação, respectivamente, das Emendas n^os 03 e 04 apostas ao Projeto de Lei do Legislativo nº 273/13. Ainda, foram apregoados Requerimentos de autoria dos vereadores Dr. Thiago e Idenir Cecchim, deferidos pelo senhor Prefeito, solicitando a votação em destaque, respectivamente, das Emendas n^os 01 e 02 apostas ao Projeto de Lei do Legislativo nº 273/13. Na oportunidade, os trabalhos estiveram suspensos das quatorze horas e quarenta e oito minutos às quatorze horas e quarenta e nove minutos. Em Discussão Geral e Votação, foi apreciado o Projeto de Lei do Legislativo nº 273/13 (Processo nº 2423/13), após ser discutido pela vereadora Sofia Cavedon e pelo vereador Professor Garcia. Foi votada destacadamente e aprovada a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 273/13. Na ocasião, o senhor Presidente declarou parcialmente prejudicada a Emenda nº 02 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 273/13, em face da aprovação da Emenda nº 01. Foi rejeitada a Subemenda nº 01 à Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 273/13, por nove votos SIM, doze votos NÃO e cinco ABSTENÇÕES, em votação nominal solicitada pelo vereador Dr. Thiago e pela vereadora Luiza Neves, tendo votado Sim os vereadores Alberto Kopittke, Any Ortiz, Delegado Cleiton, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Marcelo Sgarbossa, Mauro Pinheiro, Séfora Mota e Sofia Cavedon, votado Não os vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Cassio Trogildo, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, João Carlos Nedel, Luiza Neves, Mario Manfro, Mônica Leal, Paulo Brum, Professor Garcia e Reginaldo Pujol e optado pela Abstenção os vereadores Idenir Cecchim, Lourdes Sprenger, Márcio Bins Ely, Paulinho Motorista e Tarciso Flecha Negra. Foi votada destacadamente e aprovada a Emenda nº 02 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 273/13, em sua parte não prejudicada pela aprovação da Emenda nº 01, após ser encaminhada à votação pelos vereadores Idenir Cecchim, Dr. Thiago, Sofia Cavedon, Cassio Trogildo e Airto Ferronato. A seguir, o senhor Presidente declarou prejudicada a Emenda nº 05 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 273/13, em face da aprovação da Emenda nº 02. Foram votadas conjuntamente e aprovadas as Emendas n^os 06 e 07 apostas ao Projeto de Lei do Legislativo nº 273/13. Foi rejeitado o Projeto de Lei do Legislativo nº 273/13, por onze votos SIM, quinze votos NÃO e três ABSTENÇÕES, em votação nominal solicitada pela vereadora Luiza Neves, tendo votado Sim os vereadores Alberto Kopittke, Any Ortiz, Delegado Cleiton, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, João Derly, Jussara Cony, Marcelo Sgarbossa, Mauro Pinheiro, Pedro Ruas e Sofia Cavedon, votado Não os vereadores Alceu Brasinha, Cassio Trogildo, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Luiza Neves, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Mônica Leal, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Professor Garcia, Reginaldo Pujol e Valter Nagelstein e optado pela Abstenção as vereadoras Lourdes Sprenger e Séfora Mota e o vereador Tarciso Flecha Negra. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 013/13 (Processo nº 0491/13), após ser discutido pela vereadora Jussara Cony. Em Votação, foi aprovado o Requerimento nº 208/13 (Processo nº 3419/13), após ser encaminhado à votação pela vereadora Fernanda Melchionna. Após, foi aprovado Requerimento verbal formulado pelo vereador Pedro Ruas, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria priorizada para a Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 037/13 (Processo nº 2760/13). Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 292/13 (Processo nº 2587/13), por vinte e sete votos SIM, tendo votado os vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Any Ortiz, Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Delegado Cleiton, Elizandro Sabino, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, João Derly, Jussara Cony, Lourdes Sprenger, Luiza Neves, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mônica Leal, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Pedro Ruas, Professor Garcia, Reginaldo Pujol, Séfora Mota e Sofia Cavedon. Em Votação, foi aprovado o Requerimento nº 202/13 (Processo nº 3270/13), após ser encaminhado pelos vereadores Professor Garcia, Sofia Cavedon e Mario Fraga. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 059/13 (Processo nº 0833/13), após ser discutido pelos vereadores João Derly, Fernanda Melchionna, Sofia Cavedon, Delegado Cleiton, Séfora Mota e Professor Garcia e encaminhado à votação pela vereadora Jussara Cony. Em Votação, foi aprovado o Requerimento nº 181/13 (Processo nº 2946/13), após ser encaminhado à votação pelo vereador Delegado Cleiton. Em Votação, foram aprovados os Requerimentos n^os 080, 197 e 051/13 (Processos n^os 1327, 3212 e 0812/13, respectivamente). Após, foi aprovado Requerimento de autoria do vereador João Carlos Nedel, solicitando a retirada de tramitação do Projeto de Resolução nº 017/13 (Processo nº 2049/13). Às dezesseis horas e cinquenta e um minutos, o senhor Presidente declarou encerrada a Ordem do Dia. A seguir, foram apregoados Requerimentos solicitando Licenças para Tratamento de Saúde, de autoria das vereadoras Any Ortiz, para o dia nove de dezembro do corrente, e Luiza Neves, para o dia dez de dezembro do corrente. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se os vereadores Mauro Pinheiro e João Derly. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei Complementar do Legislativo n^os 013 e 023/13, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 020/13, os Projetos de Lei do Legislativo n^os 283, 342, 383 e 365/13, este discutido pelo vereador Clàudio Janta, os Projetos de Lei do Executivo n^os 047, 049, 050, 052, 054, 051, 053 e 055/13, estes três discutidos pelo vereador Clàudio Janta; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 343/13, o Projeto de Resolução nº 052/13. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciou-se o vereador Alceu Brasinha. Durante a Sessão, os vereadores Fernanda Melchionna, Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon, Dr. Thiago, Jussara Cony, Cassio Trogildo, Airto Ferronato, Pedro Ruas, Tarciso Flecha Negra, Idenir Cecchim, Paulinho Motorista, Professor Garcia, João Carlos Nedel e Alceu Brasinha manifestaram-se acerca de assuntos diversos. Às dezessete horas e dezesseis minutos, o senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os senhores vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos vereadores Dr. Thiago, Bernardino Vendruscolo e João Carlos Nedel e secretariados pelo vereador João Carlos Nedel. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelos senhores 1º Secretário e Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra.

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, já que nós temos projetos importantes na tarde de hoje, abro mão de falar em Liderança, mas queria registrar, aqui no plenário, a situação grave por que passa o Grupo Hospitalar Conceição, com os trabalhadores da Clinsul, que estão sem receber salários. Há vários casos de assédio moral, de baixos salários, de desrespeito aos direitos trabalhistas, além do não recebimento dos salários. Para completar o quadro terrível de desrespeito aos trabalhadores, ficamos sabendo que dois trabalhadores foram demitidos. Hoje pela manhã, já fiz um requerimento para uma reunião de urgência ao Presidente do Grupo Hospitalar Conceição, para que a gente possa exigir que nenhum trabalhador seja punido por lutar por direitos. Agradeço pela atenção.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Feito o registro, Ver.ª Fernanda.

Quero agradecer aos Vereadores Tarciso, Márcio e Fernanda, que abriram mão de falar em Liderança neste momento.

Convido o conjunto dos Vereadores para, no dia de amanhã, participar da promulgação da lei municipal que tomba a Banda Municipal, um projeto do Ver. Bernardino Vendruscolo, às 17h, no Gabinete da Presidência.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago – às 14h27min): Havendo quórum, passamos à Ordem do Dia.

(O Ver. Bernardino Vendruscolo assume a presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Apregoo a Emenda nº 05, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, ao PLL nº 273/13.

Apregoo Requerimento, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, solicitando dispensa do envio da Emenda nº 05 ao PLL nº 273/13 à apreciação das Comissões, para Parecer. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

O SR. REGINALDO PUJOL: A par de dar concordância, pediria que fosse distribuído o texto dessa emenda para termos conhecimento antes da votação.

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Farei a leitura de mais duas emendas e posteriormente as cópias serão distribuídas aos Parlamentares.

Apregoo a Emenda nº 06, de autoria do Ver. Clàudio Janta, ao PLL nº 273/13.

Apregoo Requerimento, de autoria do Ver. Clàudio Janta, solicitando dispensa do envio da Emenda nº 06 ao PLL nº 273/13 à apreciação das Comissões, para Parecer. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

Apregoo a Subemenda nº 01 à Emenda nº 01, de autoria da Ver.ª Jussara Cony, ao PLL nº 273/13.

Apregoo Requerimento, de autoria da Ver.ª Sofia Cavedon, solicitando dispensa do envio da Subemenda nº 01 à Emenda nº 01 ao PLL nº 273/13 à apreciação das Comissões, para Parecer. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Apregoo Requerimento, de autoria da Ver.ª Sofia Cavedon, solicitando que seja votada em destaque a Subemenda nº 01 à Emenda nº 01 ao PLL nº 273/13.

Em votação as Atas disponíveis nas Pastas Públicas do correio eletrônico: Atas da 90ª a 101ª Sessões Ordinárias e da 13ª e 14ª Sessões Extraordinárias. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que as aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADAS.

Apregoo a Emenda nº 07, de autoria da Ver.ª Any Ortiz, ao PLL nº 273/13.

Apregoo Requerimento, de autoria da Ver.ª Any Ortiz, solicitando dispensa do envio da Emenda nº 07 ao PLL nº 273/13 à apreciação das Comissões, para Parecer. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 2423/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 273/13, de autoria da Verª Sofia Cavedon, que estabelece a obrigatoriedade de existência de Alvará de Localização e Funcionamento para a comercialização de livros didáticos, apostilas pedagógicas produzidas por editoras e materiais escolares nas dependências de instituições de ensino fundamental, ensino médio e ensino superior. Com Emendas n^os 01 a 04

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR, CUTHAB, CECE e CEDECONDH. Relator-Geral Ver. Alberto Kopittke: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 30-10-13.

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Em discussão o PLL nº 273/13. (Pausa.) A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir o PLL nº 273/13.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Obrigada, Ver. Bernardino. Quero cumprimentar os Srs. Vereadores e as Sras. Vereadoras, livreiros, livreiras, editores e editoras aqui presentes. Quero dizer que nós estamos trabalhando durante este ano todo com este tema. Ele veio para esta Casa diante da absoluta dificuldade dos livreiros da nossa Cidade, do nosso Estado de conseguir um diálogo frutífero para o momento da venda do livro didático nas escolas no início do ano letivo.

As livrarias – e esse fenômeno é bastante recente – se ressentem da venda direta das editoras, em especial as editoras, porque são elas que produzem o livro didático, portanto editoras do Centro do País, diretamente na escola. Fenômeno que não acontecia há alguns anos, em que a parceria entre editores, livreiros, escola, representantes comerciais era respeitada, era harmoniosa e fazia com que toda a cadeia do livro se fortalecesse no momento do início do ano letivo. Esse novo fenômeno, fenômeno da venda direta, tem ocasionado um desequilíbrio muito perigoso para quem defende a manutenção, o estímulo o ano inteiro da compra de livros, da leitura, da escrita, da frequência a livrarias e bibliotecas. Porque esse é o momento em que pais, famílias, alunos, de fato, adquirem o livro aquele, o obrigatório. E no momento em que elas frequentavam a livraria, Ver. Bernardino, elas adquiriam outros livros, compravam os paradidáticos, material escolar e isso dava para a livraria uma vitalidade para o ano inteiro.

Esse fenômeno, que infelizmente tem inclusive distorções, que permitiu o que é, na verdade, uma guerra entre editoras, dentro da escola, que vão disputar o mercado. E que, para disputar esse mercado, muitas vezes, oferecem outras benesses para a escola, trocas, e que talvez até cerceiem a liberdade dos professores na escolha do livro didático. Esse fenômeno não é só perverso para as livrarias, ele é perverso para os alunos, para os professores e até para as escolas, que, muitas vezes, são vítimas da necessidade da disputa de mercado. Então, veio a esta Casa uma demanda importante das livrarias. Nós nos colocamos em diálogo, em Grupo de Trabalho, convidando editores livreiros; está a representação da Câmara do Livro Rio-Grandense. Está aqui a sua representação, o Clube dos Editores do Estado do Rio Grande do Sul. Portanto, não é uma demanda solitária das livrarias, editoras do nosso Estado do Rio Grande do Sul, solidárias com a vitalidade das livrarias, com a necessidade e a importância da vitalidade das livrarias, apoiou o movimento, e, depois que o projeto foi apresentado, em função de vários debates na Mesa Diretora, nós fizemos várias reuniões na Comissão de Educação, Cultura, Esportes e Juventude onde se colocou em curso uma série de negociações. E o projeto, com as Emendas, que hoje está para votação é resultado dessas negociações, de repúdio de ambos os lados. E eu quero parabenizar, inclusive, a generosidade e a capacidade de diálogo dos livreiros e do Clube dos Editores, que tinham uma opinião inicial que tinha que ser só sobre livro didático, que recuou nessa opinião, mediando com as editoras, que propuseram que a lei fosse para todos os livros. (Palmas.) Esse recuo é um recuo generoso, é um recuo de quem acredita na cadeia do livro, na importância de cada uma dessas instâncias, que nenhuma deve prejudicar a outra, que deve ser um sistema colaborativo e parceiro, que tenha como fim o fomento do livro e da leitura e a vitalidade dessa cadeia que, por último, trata-se de qualidade de vida, de cultura de um povo.

Nós estamos acolhendo a emenda do Ver. Dr. Thiago, a Emenda nº 01, que é muito importante, Dr. Thiago, porque é uma emenda que retirou a obrigatoriedade do alvará na própria escola, porque a ideia inicial era que o alvará fosse exigido na própria escola, e só pudesse vender se houvesse livraria na escola. A ideia inicial mesmo era proibir a venda na escola, e, portanto, houve uma aceitação da emenda que o Dr. Thiago indicou, propôs, e com a mediação, é claro, de que as livrarias possam ter garantido que elas tenham condições de oferecer o livro nas mesmas condições de comercialização. Nós também construímos, e eu quero agradecer à Ver.ª Jussara Cony, à Ver.ª Any Ortiz, ao Ver. Janta, que, no debate que fez conosco na CECE, propôs que a lista de materiais não tenha indicação de marca, de estabelecimento comercial, para deixar muito livre para os pais – porque essa lei, sim, beneficia muito os pais, beneficia tanto no fomento à cultura, que ela garante pelo equilíbrio, mas beneficia pela alternativa de adquirir direto na escola ou na livraria de sua preferência, perto de sua casa, alternativa encontrada com o diálogo entre as escolas, editores e livrarias.

Eu encerro dizendo, Ver. Bernardino, que nós construímos um grande acordo. Queremos que todos honrem esse acordo e que ele seja, de fato, resultado de um grande diálogo que não pare por aqui, mas um diálogo em que a cidade de Porto Alegre compreenda que as livrarias estão morrendo, que as livrarias de porta aberta o ano inteiro são vitais para a nossa qualidade de vida, são vitais para os editores – quero cumprimentar os editores aqui presentes –, são vitais para que a Cidade viva, para a cidade que não é um deserto cheio de grades. São vitais para que todas as outras políticas deem certo, porque cultura transforma as pessoas e as pessoas transformam a vida. Então, eu desejo que a gente possa fazer uma votação harmônica, construída coletivamente, que tenha um grande resultado e que esse resultado seja a vitória de todos vocês. Obrigada. (Palmas.)

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Apregoo Requerimento, de autoria do Ver. Clàudio Janta, solicitando a retirada de tramitação da Emenda nº 03, de sua autoria, ao PLL nº 273/13.

O Ver. Professor Garcia está com a palavra para discutir o PLL nº 273/13.

O SR. PROFESSOR GARCIA: Prezado Ver. Bernardino, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, público que nos assiste, tivemos a oportunidade de discutir, na Comissão, este Projeto da Ver.ª Sofia Cavedon. Eu manifestei a minha contrariedade ao Projeto e continuo com a mesma visão. Durante 21 anos, eu fui coordenador de uma escola particular; durante 14 anos, eu fui diretor de escola pública e, durante 13 anos, eu fui Diretor de uma Faculdade de Ensino Superior. E, na reunião onde estavam editores e livreiros, fiz uma pergunta para a Vereadora e fiz uma pergunta para editores e para livreiros. Perguntei: “Quem aqui vende para alguma escola pública?” Ninguém. Então, me dirigi ao mercado das escolas particulares. Perguntei onde está uma entidade que representa as escolas particulares chamadas Sinepe – Sindicato dos Estabelecimentos do Ensino Privado no Estado do Rio Grande do Sul. Não estavam, não foram convidados. Falei recentemente...

(Manifestações nas galerias.)

O SR. PROFESSOR GARCIA: Dizer que foram, tudo bem, mas não estavam. Falei recentemente com o presidente Bruno, e ele disse também que não foi convidado.

Quero dizer outra coisa: que eu não concordo. Primeiro, é uma ingerência numa questão que é da escola. A escola tem livre arbítrio! E aqui eu tenho algumas críticas sobre hoje, como é feita a escola no Brasil. A escola no Brasil, hoje, é negócio! Mas é uma outra história, mas é negócio. Nós sabemos também que hoje há proliferação. Morreu recentemente o Ministro Paulo Renato, que abriu as torneiras para o Ensino Superior e proliferou este País de faculdades e universidades de Ensino Superior, porque antes havia alguns critérios, e hoje há um descritério. Eu entendo que a gente tem que trabalhar muito mais na base, na formação, do que lá em cima.

Agora recebi um documento, e eu vou ler em cima, e é claro que vai haver divergências. (Lê.): “Primeiro – Projeto de lei que regula comercialização escolar visa tão somente garantir que pelo menos duas livrarias, além do diretor ou seu distribuidor, tenham condições de vender aos pais, alunos, os livros adotados na escola, aos mesmos preços ofertado diretamente pelo editor”.

Bom, quando começa todo o mundo com o mesmo preço, tem uma palavrinha que diz “cartel”. Há preços altos e baixos, mas não estabelecer o mesmo.

Outra coisa que eu quero levantar que foge: por que não se briga também com supermercados que vendem material escolar? Quem sabe nós vamos proibir os supermercados de vender o material escolar?

Gente, de forma bem fraterna, com relação ao alvará, tem uma emenda com que a Vereadora concordou, primeiro: qual é atividade-fim da escola? É o ensino; não é vender livro. E há uma discussão no sentido de que alguns acham que nem precisaria de livros. Então, querer determinar a forma, tem instituição que vai dizer o seguinte: “Eu acerto com quem eu quero, não boto ninguém aqui dentro; vão lá comprar!” Ou seja, nós estamos nos metendo em algo que não devemos. Aqui, de forma bem fraterna – e respeito as posições contrárias –, mas este Vereador vota totalmente contra o projeto. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Estão suspensos os trabalhos.

(Suspendem-se os trabalhos às 14h48min.)

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo – às 14h49min): Estão reabertos os trabalhos.

Apregoo a Emenda nº 01, destacada, de autoria do Ver. Dr. Thiago e deste Vereador, ao PLL nº 273/13.

O SR. DR. THIAGO (Requerimento): É no sentido de colaborar com a condução dos trabalhos: a partir da sinalização positiva da aprovação da Emenda nº 01, faço um Requerimento solicitando a retirada de tramitação da Emenda nº 04 ao PLL nº 273/13.

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Apregoo Requerimento, de autoria do Ver. Dr. Thiago, solicitando a retirada de tramitação da Emenda nº 04, de sua autoria e de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, ao PLL nº 273/13.

Em votação a Emenda nº 01, destacada, ao PLL nº 273/13. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADA.

Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Dr. Thiago e pela Ver.ª Luiza Neves, a Subemenda nº 01 à Emenda nº 01 ao PLL nº 273/13. (Pausa.)

O SR. REGINALDO PUJOL: Ainda com relação à Emenda nº 01, quero que registre meu voto contrário, porque, doravante, eu sou contra o projeto e contra as emendas.

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Vamos analisar as suas colocações para apreciação logo a seguir. Vamos retomar: está sendo votada a Subemenda nº 01 à Emenda nº 01, que já foi votada, ao PLL nº 273/13.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Solicito nova leitura e gostaria de pedir atenção aos Vereadores, porque esta exige o fornecimento de nota fiscal.

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Farei a leitura novamente.

(O Ver. Bernardino Vendruscolo procede à leitura da Subemenda nº 01 à Emenda nº 01 ao PLL nº 273/13.)

A SRA. SOFIA CAVEDON: Voto “sim”, pelo acordo que nós construímos – o qual espero que todos honrem – e porque exige nota fiscal.

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Dr. Thiago e pela Ver.ª Luiza Neves, a Subemenda nº 01 à Emenda nº 01 ao PLL nº 273/13. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 09 votos SIM, 12 votos NÃO e 05 ABSTENÇÕES.

A SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente, eu quero declarar o meu voto “sim”, por favor.

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Já foi, Vereadora.

A SRA. JUSSARA CONY: Embora não influencie, eu não tive tempo de chegar aqui.

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Vereadora, eu sei, eu compreendo que a senhora está com dificuldade, mas a senhora tem assessores. Eu lhe peço que fale com os seus assessores. Olha, por favor, gente, vamos combinar...

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (Requerimento): Presidente, como a diferença foi de menos de três votos, eu requeiro a renovação da votação desta emenda. É uma emenda óbvia, não é? Nota fiscal é o mínimo que se espera, então eu requeiro renovação de votação.

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Pois não, está dentro do Regimento. Solicito à Vereadora que encaminhe, por escrito, para que nós possamos dar o devido encaminhamento. E, Vereadores, assessor não vota, mas pode ajudar o Vereador, quando está com dificuldade.

Apregoo Requerimento, de autoria do Ver. Idenir Cecchim, solicitando que seja votada em destaque a Emenda nº 02 ao PLL nº 273/13.

(O Ver. Bernardino Vendruscolo procede à leitura da Emenda nº 02, destacada, ao PLL nº 273/13, por orientação da Diretoria Legislativa, em razão da prejudicialidade de parte da emenda, quanto ao caput do art. 1º, já que o mesmo foi alterado pela Emenda nº 01, de autoria do Ver. Dr. Thiago, ao PLL nº 273/13.)

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Em votação a Emenda nº 02, destacada, ao PLL nº 273/13. (Pausa.) O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 02, destacada, ao PLL nº 273/13.

O SR. IDENIR CECCHIM: Obrigado, Presidente; Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, eu quero dizer que não tenho nenhum compromisso nem com a livrarias nem com as editoras; eu tenho compromisso com os pais dos alunos e com os alunos. E eu acho que quem tem que ter vantagem – se dá para se dizer que há vantagem na compra de material escolar, e não é vantagem –, ter o direito de ter um preço melhor são os alunos e os pais dos alunos. E tudo o que se puder fazer para que os alunos e pais dos alunos possam ter o direito – o direito! – de comprar melhor... Nós, no Município, já temos a Feira do Material Escolar para que os pais e alunos tenham o direito, e se consegue ter um preço melhor na Feira do Material Escolar. Consegue-se fazer isso. Então, tudo que se puder fazer para que os alunos e os pais dos alunos tenham o direito – o direito! – de adquirir livros e material escolar por um preço melhor que se faça! E nós temos a obrigação, os pais e os alunos têm o direito, e nós, Vereadores, temos a obrigação de permitir isso, a obrigação! por isso a minha emenda de facilitar tudo aquilo que se puder fazer dentro da lei. E eu sei que tanto os livreiros quanto as editoras têm legitimidade, têm legalidade para fazer isso. Então, que o façam, cada um da sua maneira, cada um dentro da sua criatividade, dentro da sua competência, dentro das suas legalidades, que o façam para facilitarem para que deem o direito às escolas, aos pais e aos alunos para adquirirem pela melhor facilidade e pelo melhor preço os materiais escolares. Eu não estou aqui para entrar nesta disputa, nem dos livreiros nem dos editores; eu estou aqui para que os pais e os alunos tenham o direito de comprar melhor. É isso que eu estou destacando nessa emenda, para que esses tenham o direito: quem vai gastar o dinheiro, quem precisa estudar, quem precisa pagar no início do ano letivo. É essa a minha obrigação, o resto é disputa política, e eu não estou aqui para disputa política nem para fazer média com ninguém. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): O Ver. Dr. Thiago está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 02, destacada, ao PLL nº 273/13.

O SR. DR. THIAGO: Presidente, eu quero dizer que concordo integralmente com o que disse o Ver. Cecchim e quero solicitar à nossa Direção Legislativa que observe que a aprovação do § 2º, da emenda do Ver. Cecchim, prejudica a Subemenda nº 01, porque o § 2º diz o seguinte: “A comercialização referida no caput desse artigo dar-se-á mediante a emissão de documento fiscal de venda”. O que todos nós somos a favor. Então, este § 2º prejudica a Subemenda nº 01. Eu peço que tenha atenção para essa prejudicialidade, caso seja aprovada a emenda do Ver. Idenir Cecchim.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Fica o registro aqui. Vejam os senhores que a dinâmica do plenário e as emendas e subemendas, às vezes, nos colocam numa situação difícil até de avaliar, por isso que, quando os senhores votam a dispensa de ir para as Comissões, é que nas Comissões nem sempre se consegue detectar essas dificuldades. Agora, como há o encaminhamento da Vereadora para fazer a renovação de votação, suspende qualquer outra prejudicialidade.

(Aparte antirregimental.)

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Poderá, evidentemente, mas temos que fazer uma análise com calma, porque, realmente, procede, sim, o que os colegas estão colocando. Então estamos aguardando a avaliação do encaminhamento da renovação de votação feito pela Ver.ª Fernanda, para melhor avaliarmos essa emenda.

A SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente, para deixar claro: eu estava num processo de que havia um acordo. Inclusive a minha emenda foi em função desse acordo. Em determinado momento, ficou confuso. Eu não tive tempo sequer de articular no acordo de que maneira votaríamos, por isso não foi nenhuma falha da minha assessoria nem falta de atenção; foi essa dificuldade, porque, em determinado momento, parece que rompeu e, a partir daí, eu não tive condições de chegar a este microfone, até porque havia câmeras na frente e V. Exa. não podia enxergar. Então que fique claro: eu não estou questionando a Mesa, mas estou questionando que, quando há um acordo, pelo menos nos organizemos para que esse acordo seja cumprido. Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): É verdade. Eu também tenho esse sentimento, Ver.ª Jussara Cony, de que havia esse acordo, mas infelizmente a presidência não pode forçar um acordo entre os parlamentares.

O SR. DR. THIAGO: Só para deixar o registro de que fiz questão de vir ao microfone e mencionar o acordo que eu havia estabelecido com a Ver.ª Sofia. Um acordo bem transparente: a aprovação da Emenda 01 pela retirada da Emenda nº 04. Foi só esse acordo que foi feito. E eu, pelo menos, com este Vereador, nenhum acordo foi feito, inclusive com a votação favorável ao projeto.

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Eu peço que os Vereadores encaminhem, para não ficarmos no microfone de apartes. Eu não quero proibir ninguém, mas há possibilidade dos encaminhamentos dentro do tempo regimental.

A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 02, destacada, ao PLL nº 273/13.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, eu peço desculpas a Ver.ª Jussara, que está com dificuldade de locomoção, porque as coisas acontecem muito rapidamente no plenário. Eu me surpreendi com a votação contrária à subemenda que a Ver.ª Jussara assinou, não porque a gente tivesse feito um acordo. A gente fez um acordo para que todas emendas fossem acolhidas, porque elas compuseram um todo.

A subemenda dialoga, Ver. Dr. Thiago, com o acordo que fizemos com V. Exa. no conceito. Qual é o conceito? Não será exigido Alvará de Localização na própria escola; será exigido Alvará de Localização, obviamente, para que a empresa que comercializa tenha regularidade. É isso. E os dois itens de regularidade que a Ver.ª Jussara assinou dizem respeito: um, à emissão de boleto fiscal; o outro, à previsão nos estatutos da empresa de que ela pode comercializar. Não é qualquer alvará, é um alvará para comercialização. Aparentemente é chover no molhado, mas, não, é para deixar a lei mais clara, mais límpida, ponto. Esse é o entendimento, Ver. Dr. Thiago, do acordo de conceito que nós fizemos, que complementaria a sua emenda, tanto que não apresentamos a redação que eu lhe apresentei ontem com esses dois itens. Mas sobre a emenda do Ver. Cecchim, ela se aplicava à redação inicial do art. 1º, ou quando a gente exigia o Alvará de Localização na escola, e o senhor excetuava as feiras, as vendas rápidas. Como mudou o art. 1º, nós incorporamos a redação do Vereador-Presidente, Dr. Thiago, e a redação dele apenas exige o alvará. Então, a sua emenda vai dizer o seguinte: não precisa de alvará para vendas rápidas. É importante que vocês se deem conta de que mudou o art. 1º, acabamos de aceitar a redação que o Ver. Dr. Thiago propôs. Eu queria que o conjunto dos Vereadores percebesse isso: o Ver. Dr. Thiago retirou a exigência de alvará da própria escola, portanto, não tem necessidade de se excetuar, aliás, é ilegal excetuar venda temporária, porque não pode acontecer venda temporária sem ter alvará. Acho que o plenário está um pouco disperso, e eu queria chamar a atenção, porque o próprio Ver. Idenir Cecchim, que foi Secretário da SMIC, sabe que não pode ter hipótese em que alguma venda é feita sem o comerciante ter um alvará. Portanto, a minha indicação é de que a Emenda nº 02 seja rejeitada, em função de o parágrafo 1º fazer uma exceção na legalidade, se ficou muito claro.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): O Ver. Dr. Thiago está com a palavra.

O SR. DR. THIAGO: Eu só quero insistir naquilo que eu mencionei, só para fazer uma leitura. A subemenda diz o seguinte: “A comercialização dar-se-á mediante a emissão de documento fiscal de venda.” A emenda do Ver. Idenir Cecchim diz o seguinte: “A comercialização referida no caput desse artigo dar-se-á mediante a emissão de documento fiscal de venda.” Se isso não é a mesma coisa, eu não sei o que é a mesma coisa.

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Eu quero fazer uma apelo aos colegas, até para o controle da Sessão, para que usem o tempo regimental. Outra situação: isso ocorreu e está ocorrendo em razão da quantidade de emendas e subemendas que chegaram juntas aqui.

O Ver. Cassio Trogildo está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 02, destacada, ao PLL nº 273/13.

O SR. CASSIO TROGILDO: Boa-tarde, Ver. Bernardino Vendruscolo, Presidente dos trabalhos nesta tarde; boa-tarde Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, subo a esta tribuna para, até o momento, tratar da Emenda nº 02, mas também tratar da posição da Bancada do PTB, até este momento, em relação à Emenda nº 01 e à Subemenda nº 01. A Bancada do PTB votou favoravelmente à Emenda nº 01 porque entende que, sim, tem que ter alvará de funcionamento para comercializar os livros didáticos, mas, logicamente, não especificamente em cada instituição de ensino, Ver. Mario Manfro, senão, terminaríamos com aquelas feiras que são temporárias e cíclicas em cada início de ano letivo. Não temos conhecimento de nenhum acordo que tenha sido encaminhado. Pelo menos a Bancada do PTB não se comprometeu, Ver. Idenir Cecchim, com nenhum acordo. Acompanhamos as discussões lá na Liderança, recebemos, entre aspas, os dois lados, os livreiros, as editoras, acompanhamos, sim, e firmamos a nossa posição. Então, quando vem aqui se dizer que havia um acordo, se foi feito algum acordo, não teve a participação, Ver. Paulinho Motorista, da Bancada do PTB. Nós, sim, acompanhamos a discussão, estamos votando, votamos favoravelmente à Emenda n° 01, porque achamos que tem que ter alvará, logicamente, mas que não precisa ser para a instituição. E votamos contrários à Subemenda nº 01, com todo o respeito à Ver.ª Jussara Cony, que subscreveu a Emenda, porque a Emenda diz que a empresa ou representante comercial deverá ter, em seu objeto, em seu contrato social, a respectiva atividade de comercialização. Olha, isso é uma obviedade, desculpe. E também diz que a comercialização se dará mediante documento fiscal. Se nós começarmos aqui, a cada projeto de lei que vem para cá, a botar na lei aquilo que já é previsto legalmente, nós vamos fazer aqui uma consolidação cada vez que vier um projeto de lei para cá.

E a Emenda nº 02, Ver. Cecchim, eu seria favorável a ela, contudo, ela devolve a questão da nota fiscal para comercialização, que me parece também que já é uma obrigatoriedade legal, e me parece que a Emenda do Vereador-Presidente Dr. Thiago já corrigiu aquilo que a Bancada do PTB tinha como preocupação, que não tivesse alvará específico para cada instituição de ensino, porque senão inviabilizariam as feiras de início de ano. Então, nós vamos, Ver. Cecchim, fatalmente, por essa posição, encaminhar contrariamente à Emenda nº 02, porque já votamos favoravelmente à Emenda nº 01 e contrários à Subemenda nº 01. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 02, destacada, ao PLL nº 273/13.

O SR. AIRTO FERRONATO: Meu caro Presidente Bernardino, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores que nos brindam com a presença agora à tarde, aqui na Câmara; eu quero dizer que a Ver.ª Jussara Cony, e agora o Ver. Cassio, completaram tudo aquilo que até gostaria de falar aqui na tarde de hoje. Mas eu sou, sim, autor de cinco livros. Um deles recentemente foi editado e, graças a Deus, tem vendido bastante no País inteiro: Gestão Contábil de Micro e Pequenas Empresas. E como acontece – apenas para exemplificar o meu caso –, as editoras vão às faculdades, levam o meu livro, conversam sobre ele, e as faculdades e universidades me convidam, inclusive, para fazer palestras. Eu tenho andado por este Estado fazendo isso. Mas eu não consigo compreender o desentendimento do que aconteceu entre as editoras e as livrarias. Parece uma coisa tão pacífica em que um depende do outro. E nós já tivemos diversos movimentos aqui, e me foi dito, Ver.ª Jussara Cony, que não haveria problema nenhum, que estava tudo acertado. Como Líder de Governo me perguntaram: “E como é que está o Projeto?” “Está tudo certo.” Chegamos aqui, Ver.ª Jussara, as posições são divergentes. Muito bem! É verdade, Ver. Cassio, que a Emenda, Ver.ª Jussara, diz que necessariamente se emite nota fiscal. Isso é uma lei estadual que já existe há muitos anos, é lei federal também, está no Código Tributário Federal, Estadual e até Municipal, quando há venda de bens, produtos e mercadorias, se emite nota fiscal. Muito bem! Então, acredito que a Emenda do Ver. Cecchim tem o mesmo viés: ela pede uma coisa que não precisa exigir, que já é exigência. Portanto, uma prejudica a outra, sim. E eu, na minha visão, gostaria de dizer que me sinto entendido que são Emendas prejudicadas. Acho, Ver.ª Sofia, que é preciso dar uma parada e nos organizar, ver a que emendas vamos votar favoravelmente, a que emendas votamos contrários, todos nós, enquanto Câmara, para que saia uma lei para a cidade de Porto Alegre e não apenas disputa do tipo: tu votas sim, e eu voto não. Vamos suspender os trabalhos, vamos dar uma analisada, emenda por emenda, e vamos chegar a um acordo. É essa a minha proposta para o bem da Cidade, de livreiros, de editores e para que a Câmara não vote uma coisa açodadamente, com muito pouca discussão ou quase nenhuma. Era isso.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. SOFIA CAVEDON: Vereador Bernardino, eu concordo com a proposta do Ver. Airto, que conversemos aqui rapidamente. E tenho certeza de que teremos um entendimento tranquilamente e poderemos até votar em bloco as emendas. Então eu aceito a proposta.

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Solicito às Lideranças que se aproximem da Mesa dos trabalhos para que possamos acordar a votação das emendas. (Pausa.)

Em votação a Emenda nº 02, destacada, ao PLL nº 273/13. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADA, com os votos contrários do Ver. Reginaldo Pujol e da Ver.ª Sofia Cavedon.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Solicito retificação. Voto a favor para não dar celeuma, para garantir o acordo das emendas.

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Retificando: APROVADA a Emenda nº 02, destacada, ao PLL nº 273/13, com o voto contrário do Ver. Reginaldo Pujol.

Em votação o bloco composto pelas Emendas nº 06 e nº 07 ao PLL nº 273/13. (Pausa.)

A SRA. JUSSARA CONY: Presidente, não é uma questão de microfone e de localização, posso ficar parada aqui. Só quero que seja cumprido o acordo feito. É só isso, porque quase já não foi de novo. É só isso.

O SR. CASSIO TROGILDO: Só para registro, essa questão de acordo está quase nos incomodando. Nós, agora, fizemos um acordo para votação da Emenda nº 02. Repito aqui que até então a Bancada do PTB não tinha participado de nenhum outro acordo a não ser as discussões referentes à matéria.

O SR. DR. THIAGO: Quero dizer que o acordo que foi feito foi esse acordo com relação às emendas. Não há nenhum compromisso deste Vereador com relação à votação do projeto.

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Em votação o bloco composto pelas Emendas nº 06 e nº 07 ao PLL 273/13. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO, com o voto contrário do Ver. Reginaldo Pujol.

Encerrada a discussão. (Pausa.) Em votação nominal, solicitada pela Ver.ª Luiza Neves, o PLL nº 273/13. (Pausa.)

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, declaro-me impedido de votar em razão do processo, uma vez que vendo meus livros no Brasil. Não posso votar.

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Em votação nominal, solicitada pela Ver.ª Luiza Neves, o PLL nº 273/13. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADO por 11 votos SIM, 15 votos NÃO e 03 ABSTENÇÕES.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 0491/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 013/13, de autoria da Verª Jussara Cony, que inclui a efeméride Semana Municipal de Mobilização para Doação de Medula Óssea no Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto Alegre – Lei nº 10.904, de 31 de maio de 2010, e alterações posteriores –, de 7 a 14 de dezembro.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Alberto Kopittke: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. João Derly: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 27-11-13 por força do art. 81 da LOM.

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Em discussão o PLL nº 013/13. (Pausa.) A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra para discutir o PLL nº 013/13.

A SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, eu faço questão de encaminhar este Projeto. Ele tem inspiração numa Lei Federal do Deputado Beto Albuquerque, uma homenagem que ele fez ao seu filho, Pietro, que enfrentou a busca de uma medula óssea compatível, para desfrutar a dádiva da vida.

O texto do Beto Albuquerque é muito claro, ele diz o significado desse Projeto e do que nós apresentamos (Lê.): “A cada ano nós temos no Brasil e no Rio Grande do Sul mil novos casos de leucemia, sendo que o transplante da medula óssea torna-se inevitável na maioria das vezes”. Eu quero, primeiro de tudo, agradecer a todos os Vereadores e Vereadoras pelos pareceres, porque eu tenho certeza que este Projeto será aprovado por unanimidade. Ele inclui, na cidade de Porto Alegre, uma semana antes do Projeto do Deputado Beto Albuquerque, a efeméride Doação de Medula Óssea. E ele está inspirado também em toda a luta que travamos, a família dele e a minha. O filho dele, Pietro, estava em estado terminal quando o meu neto iniciou e foi diagnosticada a leucemia. Os dois não venceram a doença. Aliás, para o Mateus a medula óssea chegou na semana em que a doença voltou, e recidiva de leucemia é impossível se superar.

É muito simples este projeto e ele é um salvador de vidas. As pessoas têm a impressão de que é um procedimento muito complicado, não é. Basta apenas a doação de 10ml de sangue. Naturalmente, se houver, vai para um banco de dados, esse banco hoje já é universal. Nós podemos estar doando medulas daqui para outros países, como de outros países para cá. E nós estaremos, então, salvando algumas vidas da leucemia. Como eu disse, as nossas famílias trabalharam muito, juntas, isso. Eles foram dois guerreiros, nós saímos juntos para campanhas nas ruas, milhares de pessoas aderiram, amigos, e há muitos agradecimentos a fazer – o tempo aqui não vai me permitir tudo isso. Ao mesmo tempo, eu queria dizer o que foi o modo como esses dois jovens enfrentaram a doença. O Matheus, meu neto, levou para dentro o Hospital Conceição – onde ficou a maior parte dos três anos da sua luta –, a sua arte, a sua dinâmica, o seu amor pela vida e construiu junto com seus colegas, parceiros de internação, uma banda. Eles faziam poesias, musicavam as poesias, descreviam a vida, a busca pela cura, a solidariedade, a gratidão a todos aqueles trabalhadores, profissionais da saúde, Ver. Séfora Mota, seja de que hospital for, seja de que porta de entrada for, que atuam nessa área da Oncologia. Não é fácil, é muito doloroso, e essa relação foi muito generosa, porque eles, os trabalhadores, absorvem também o conhecimento que vem da dor daqueles que sofrem a leucemia. É um aprendizado muito coletivo. Um aprendizado coletivo mesmo, que serve nesse aprendizado coletivo o legado que Matheus me deixou; o legado que Pedro deixou; o legado que milhares de Matheus, Pedros, Marias, deixam. Essas crianças e jovens fazem com que nós tenhamos, então, essa iniciativa de estabelecer a Semana Municipal de Mobilização para Doação de Medula Óssea, para explicar às pessoas.

A Ver.ª Séfora Mota, junto com outros Vereadores, esteve conosco – depois vou fazer o Relatório, Vereadora – na Marcha da União dos Vereadores do Brasil, e este projeto foi um dos que foi para lá e foi premiado, exatamente, pelo trabalho, pela potencialidade que ele tem de esclarecimento à população.

Por outro lado, por que nós também colocamos em comum acordo com o Beto Albuquerque? Porque a lei federal precisa de um suporte nos Municípios. E no Congresso da União dos Vereadores do Brasil, os Municípios todos querem a cópia deste projeto para desdobrar na cidade. Ao invés de uma semana só, nós teremos, em todo o Brasil, Ver. Pujol, duas semanas, e o projeto do Dep. Beto Albuquerque precisa, nas cidades, dessa divulgação, para que possamos captar mais doadores de medula óssea. Protocolei inclusive junto com o Deputado, com o seu aval, porque nós dividimos um período de lições de vida, de legados de coragem em nossas famílias, nos círculos de amigos, na solidariedade da sociedade, e protocolei exatamente no dia em que Matheus estaria fazendo os seus 26 anos, como marco do trabalho que ele realizou deixando inclusive o Quero Medula, que hoje percorre o Brasil inteiro e já extrapolou as fronteiras do Brasil na luta pela busca de medula óssea.

Eu sei que este projeto vai ser aprovado por unanimidade, vai ser sancionado pelo Prefeito Municipal, não há dúvidas disso, e quero convidar todos os Vereadores, funcionários desta Casa, assessorias, para irem ao Glênio Peres participarem de um sarau, às 18h, em homenagem à vida, com poesias, músicas. No dia 13, na Assembleia Legislativa, será lançada a campanha nacional, com a presença do Dep. Beto Albuquerque. Dia 15, estaremos nas ruas, na Redenção, no Gasômetro, levando o conhecimento dessas duas leis, que são fundamentais para garantir a vida das pessoas, e não tem dádiva maior do que poder, Ver. Cecchim, doar para que outra vida seja salva. Doe vida, doe amor, continue nesse processo na medida em que possa se salvar novas vidas.

Muito obrigada pela atenção de todos. Para mim é muito emocionante poder voltar 30 anos depois, votar esta lei aqui, uma lei que surgiu da luta de muitos meninos, de muitas meninas e que está materializada na minha família, no meu neto Matheus Cony e na família do Beto, no Pietro Albuquerque, e que terá a aprovação de toda esta Casa, que, sem dúvida alguma, continuará junto conosco onde preciso for, buscando doadores de medula óssea. Obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Ver.ª Jussara, eu tenho limitações, aqui na presidência dos trabalhos, com relação à fala, mas preciso dizer que V. Exa. está de parabéns, que realmente há um desconhecimento muito grande sobre a medula óssea.

O SR. PEDRO RUAS: Só para registrar, Excelência, o nosso apoio, meu e da Ver.ª Melchionna. Apoiamos integralmente o projeto, só não vamos à tribuna para ganharmos tempo com a Sessão de hoje. Parabéns para a Ver.ª Jussara Cony também.

O SR. TARCISO FLECHA NEGRA: Jussara, um projeto maravilhoso como este tem o apoio do PSD também.

O SR. IDENIR CECCHIM: É tão importante este assunto, Vereador, que nós também encaminhamos aqui do microfone de apartes para votar mais rápido este projeto.

O SR. CASSIO TROGILDO: Também para agilizar, Presidente, em nome da Bancada do PTB, que inclusive tem o Ver. Paulo Brum, que é Presidente da COSMAM, encaminhamos favoravelmente, em nome do Ver. Brasinha também e do Ver. Elizandro.

O SR. PAULINHO MOTORISTA: Em nome da Bancada do PSB – em meu nome e do Ver. Airto Ferronato –, também somos favoráveis a essa caminhada.

O SR. REGINALDO PUJOL: Na mesma linha do Sr. Presidente, o projeto é meritório. Vamos votar logo. Somos a favor.

Encerrada a discussão. (Pausa.) Em votação o PLL nº 013/13. (Pausa) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

REQUERIMENTO - VOTAÇÃO

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

REQ. Nº 208/13 – (Proc. nº 3419/13 – Verª Fernanda Melchionna e Ver. Pedro Ruas) – requer Moção de Solidariedade com os funcionários nomeados para o cargo de Técnico de Enfermagem, no quadro funcional do Município de Porto Alegre, pela manutenção da referência (letra) adquirida no cargo anterior de Auxiliar de Enfermagem.

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Em votação o Requerimento nº 208/13. (Pausa.) A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 208/13.

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, Ver. Bernardino, eu venho aqui em nome do PSOL, do nosso Líder, Ver. Pedro Ruas, e em meu nome, muito rapidamente explicar que esta Moção é uma questão de justiça. Esta Moção é uma questão de garantir que a carreira dos Auxiliares em Enfermagem seja resgatada, porque, na verdade, nós temos dois tratamentos e o mesmo cargo em extinção no Município de Porto Alegre. Estão aqui os colegas Técnicos em Enfermagem pedindo que se devolvam os direitos, no sentido de resgatar, porque a categoria luta contra qualquer retirada de direitos.

Então eu explico: o cargo de Auxiliar de Enfermagem foi extinto a partir de 1998, é um cargo em extinção. O cargo de Técnico em Enfermagem substitui o cargo de Auxiliar. Até 2010, o servidor de Enfermagem aprovado em concurso para Técnico de Enfermagem podia continuar no plano de carreira exatamente na mesma classificação horizontal, porque as atribuições são as mesmas que a pessoa aprendeu durante 20 anos como Auxiliar de Enfermagem, e ela precisa ter no seu plano de carreira a valorização do período em que esteve naquele cargo.

E até 2010, assim era encarado, Ver. Pedro Ruas. Depois de 2010, começou a se colocar quem passasse em concurso para técnico lá para o início da carreira, rasgando os 10, 15, 20, 25 anos dedicados ao serviço público e ao cargo de Auxiliar de Enfermagem. Então, o projeto é muito simples, é uma Moção de Solidariedade aos trabalhadores, é uma questão de justiça, é uma questão de reparação, é uma questão de isonomia, é uma questão de direitos, é uma questão de valorização de um plano de carreira que valorize a experiência, a dedicação e a construção do serviço público municipal na área da Saúde. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Em votação o Requerimento nº 208/13. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

O SR. PEDRO RUAS (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a inversão da ordem da priorização de votação, para que possamos, imediatamente, passar para a discussão e votação do PR nº 037/13 e do PLL nº 292/13. Após retornaremos à ordem normal.

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Pedro Ruas. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 2760/13 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 037/13, de autoria do Ver. Pedro Ruas, que concede a Comenda Porto do Sol a Antonio Augusto da Silva Fagundes e a Euclides Fagundes Filho.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CECE. Relatora Verª Sofia Cavedon: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 11-12-13.

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Em discussão o PR nº 037/13. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 2587/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 292/13, de autoria do Ver. Guilherme Socias Villela, que concede o título de Cidadã de Porto Alegre à senhora Maria Bernadete Cordoni Magalhães.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CECE. Relatora Verª Séfora Mota: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2º, V, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 11-12-13.

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Em discussão o PLL nº 292/13. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação nominal o PLL nº 292/13. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 27 votos SIM.

REQUERIMENTO - VOTAÇÃO

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

REQ. Nº 202/13 – (Proc. nº 3270/13 – Ver. Professor Garcia) – requer Moção de Solidariedade com os profissionais de Educação Física para que seja realizado concurso público para a Secretaria Municipal de Esportes (SME).

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Em votação o Requerimento nº 202/13. (Pausa.) O Ver. Professor Garcia está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 202/13.

O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, faço esta Moção de Solidariedade aos profissionais de Educação, porque, há quase dez anos, a Secretaria Municipal de Esportes – uma Secretaria que, nos últimos anos, perdeu quase 40% do seu quadro em função de aposentadorias – não faz concurso para os profissionais área. Nós últimos anos, a Secretaria Municipal de Educação tem abastecido alguns profissionais para a Secretaria Municipal de Esportes; mas o Tribunal de Contas fez um apontamento dizendo da ilegalidade, porque, se foi feito concurso para a Educação e ele vai para uma outra Secretaria, é desvio de função.

Estamos fazendo esta Moção de Solidariedade – não tive a oportunidade de conversar com o Prefeito Fortunati, mas já conversei, inclusive, com o Vice-Prefeito – para que saia, o quanto antes, o concurso para os profissionais da área de Educação Física, que são aqueles que trabalham nas praças, nos parques, nas academias ao ar livre, que precisam de profissionais, e tem que sair um concurso público. Então, o que nós queremos aqui é justamente isso, essa Moção de Solidariedade para sensibilizar. Sabemos da dificuldade do Poder Público, só que administrar uma Secretaria com menos de 80 funcionários, onde grande parte, hoje, dos seus profissionais trabalham em quatro locais – dois dias numa praça, dois dias na outra, outro dia na outra – para tentar pelo menos dar o mínimo de atendimento... O que nós queremos, de forma fraterna, é que essa Moção de Solidariedade faça com que o Prefeito sensibilize e abra concurso público. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 202/13.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, quero encaminhar essa Moção, favoravelmente, porque a Secretaria de Esportes, só no ano passado, se retirou de 23 praças e parques, porque está completamente desprovida de recursos humanos e de recursos materiais. E o Ver. Pedro Ruas pede que eu fale também em nome do PSOL.

Nunca o esporte e o lazer foi tão vilipendiado na cidade de Porto Alegre. Um desrespeito com as comunidades organizadas: muitas comunidades se organizaram nas praças e parques para manter, com o seu esforço, com a sua organização e mobilização, os equipamentos em dia – exemplar disso é a Praça Arariboia. Todos os Ginásios, como o Tesourinha, todos os espaços de lazer desta Cidade vêm sofrendo com a saída dos professores, com a não reposição de pessoal e com a absoluta retirada de recursos, Ver. João Derly, porque o orçamento do esporte também veio reduzindo brutalmente. A gente sabe, está chegando o verão, e não tenho ideia do que serão as piscinas este ano, mas todo o fim de ano, início de verão, a gente se depara com centros comunitários muito mal conservados, pouquíssimo revitalizados e atualizados, para que acolha com cuidado, com segurança, as nossas crianças e os nossos adolescentes.

Os recursos humanos retirados das praças e parques têm causado o abandono dessas áreas, e abandono para frequência, infelizmente, de moradores de rua, para a presença do lixo, para a ausência da atividade física, da possibilidade do encontro e do esporte. Equipamentos públicos importantes, como o Parque Ipanema, inclusive com quadra de tênis, que, depois de 2011, quando nós fomos para lá com o Câmara na Comunidade, houve uma sugestão nossa de que voltasse a ter professor, porque lá havia vestiário, havia quadras, mas estava tomada por moradores de rua, por lixo, pelo terminal da T11, e poderia citar uma série de outros lugares, onde a saída do professor, como a Praça Florida, causou um abandono de áreas públicas e vitais para o esporte e o lazer. O esporte e o lazer, junto com a cultura, têm sofrido dessa redução, dessa opção política de redução orçamentária na cidade de Porto Alegre.

Portanto, o Ver. Professor Garcia, que é da base do Governo, que já foi Secretário, que é da área, propõe uma Moção de Repúdio – uma posição de apoio, parece-me. E eu quero dizer que vou votar a favor, como um repúdio ao tratamento que este governo tem dado ao esporte e ao lazer, a ponto de o Secretário se mobilizar, junto com professores e junto com lideranças comunitárias, junto à Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Juventude, para que essa situação tão degradante se revertesse. Então, nós apoiamos, mas como um repúdio a essas opções.

Neste último minuto, eu quero dizer a Vossas Excelências que o que a gente assistiu, há pouco, foi muito parecido com o que a gente viu de postura dos livreiros, dos editores e representantes das editoras de São Paulo. Vossas Excelências fizeram uma opção de privilegiamento das quatro maiores editoras do País, sediadas em São Paulo. Elas vêm aqui, de forma usurpadora, de forma desleal com as livrarias, e fazem o comércio desleal direto da escola. E a postura delas, de se reunirem conosco na CECE, de se reunirem na Câmara do Livro, de serem chamadas para a reunião e, no outro dia, Delegado Cleiton, não saberem de nada, não terem acordo, não reconhecerem diálogo, foi lamentavelmente uma postura que eu vi aqui em alguns Vereadores. Que lamentável, que triste! Saíram daqui, hoje, Ver. Fernanda, livreiros e editores do Rio Grande do Sul – as pequenas editoras do Rio Grande do Sul –, lamentando a postura desta Casa, que repetiu a postura irresponsável dos livreiros do Estado de São Paulo – do Estado de São Paulo. A opção pela comercialização foi do Estado de São Paulo, e não do Rio Grande do Sul. E, portanto... Sei que dói ouvir isso, mas tem que doer a opção que esta Câmara fez. E a minha votação, Ver. Garcia, favorável à sua Moção, desconhece diferença partidária. Todas as em vezes que houver encaminhamento de um bom projeto, de uma boa moção, esta Vereadora dará apoio, mas, lamentavelmente, muitas vezes o que a gente vê aqui é retaliação à oposição; e lamentavelmente, Ver. Professor Garcia, a opção para as grandes editoras, e não para os pequenos e para o comércio do Rio Grande do Sul. Que pena! A Câmara de Vereadores faltou ao Rio Grande, faltou às livrarias e faltou à Cultura.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Eu quero dizer para todos os Vereadores que este Presidente não tem mais controle do painel como se tinha antigamente. Depois daquela visita inesperada que tivemos aqui nesta Casa, muitas coisas ainda não foram consertadas, então este Presidente não tem comando. Até então, nós podíamos cortar o microfone, o que hoje não se faz mais. Eles ficam reclamando, Ver.ª Sofia, para o Presidente, mas eu não tenho mais o que fazer a não ser tocar a sineta para alertar – de sinetas muitos de nós entendemos – que o tempo terminou. E mais ainda: nós precisamos respeitar o assunto. Aqui nós temos momentos em que o assunto é liberado; em outros, o assunto pertinente tem que ser pautado.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Vereador, solicito que os Vereadores, por favor, se contenham em criticar a formulação que faço na tribuna. Acho que todos os Vereadores são livres para encaminhar as moções como quiserem, com o argumento que quiserem, e essa é liberdade de o cidadão e do Vereador no plenário.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Eu só queria dizer, Sr. Presidente, que V. Exa. não precisaria cortar se os Vereadores fossem responsáveis. Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Obrigado, obrigado.

(Aparte antirregimental.)

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Foi força de expressão do Ver. Nedel. Ele não lhe incluiu, ele só se referiu aos Vereadores que não respeitam o tempo, só isso!

O SR. ALCEU BRASINHA: Imediatamente, não gostei da declaração do Ver. Nedel, porque, na realidade, ele incluiu todos os Vereadores. Se algum Vereador não tem responsabilidade, o problema é dele, mas não são todos.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente...

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Ver.ª Sofia, não dá! A senhora foi ofendida? Eu vou dar um tempo para avaliar a ofensa, e, se for considerado assim, vou lhe dar o tempo regimental. Até o momento, eu não ouvi ofensa à sua pessoa. Mas vamos seguir. Vamos com calma. Não vou dar mais apartes! Eu não vou mais conseguir conduzir os trabalhos. Não dá para atender a vontade de cada um, por favor!

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, solicito que V. Exa. identifique qual é o projeto que está sendo votado, porque se discute de tudo, menos o projeto!

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Ainda não foi votado o projeto. Mas V. Exa. tem razão: é tanta interferência! Nós estamos na votação do Requerimento nº 202/13, de autoria do Ver. Professor Garcia, que requer Moção de Solidariedade aos profissionais de Educação Física para que seja realizado concurso público para a Secretaria Municipal de Esportes. É isso, Ver. Reginaldo Pujol.

O Ver. Mario Fraga está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 202/13.

O SR. MARIO FRAGA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, público das galerias, público que nos assiste pela TVCâmara, venho encaminhar pela Bancada do PDT, Partido Democrático Trabalhista, composta pelo Ver. Delegado Cleiton, Ver. Luiza Neves, Ver. Nereu D’Avila, Ver. Márcio Bins Ely, nosso Presidente Dr. Thiago e este Vereador. O Ver. Janta, nosso companheiro da Força Sindical, já fez parte dessa brilhante Bancada. Faço uma saudação ao Janta, que não tinha opção neste momento. Também vejo aqui o meu amigo Pedro Melo, que agora trabalha com o Ver. Paulinho. Ele também é professor de educação física, Ver. Professor Garcia, como Vossa Excelência. Então, eu tenho certeza de que o PDT não poderia encaminhar diferentemente, Ver. Bernardino Vendruscolo, essa Moção de Solidariedade para que seja realizado um concurso. Vejam V. Exas., em 2006, Ver. Professor Garcia, eu era Secretário Municipal de Esportes, e já tínhamos dificuldades com os professores de educação física. Aliás, além de alguns poucos funcionários administrativos, quem toca a Secretaria Municipal de Esportes são os professores de educação física. Hoje nós temos 38 parques que são ministrados, cuidados, administrados pela Secretaria Municipal de Esportes, e nem todos têm professores de educação física. Hoje o Secretário Edgar Meurer está, há três anos, à frente da Secretaria. Ela trabalha com muitos estagiários, os quais se dedicam plenamente à função que ele tem, mas o Ver. Professor Garcia sabe que não é a mesma coisa que um professor.

Então, nós, do PDT, através da nossa Bancada, viemos aqui dar os parabéns, mas não só dar os parabéns, Ver. Professor Garcia, mas também dizer que ela é justa, merecida. Eu sou Vice-Líder do Governo Fortunati, assim como o Ver. Paulinho e assim como Ver. Reginaldo Pujol. Então, eu encaminho também como Vice-Líder do Governo Fortunati e dou os parabéns, mais uma vez, e tenho certeza que a Bancada do PDT... E agora o Ver. Airto Ferronato, o Líder do Governo, também faz um sinal de que também vai nos acompanhar. Nós estamos contentes com essa Moção, e, se Deus quiser, que dê certo e que, logo em seguida, a Secretaria Municipal de Administração faça esse concurso. Eu já havia falado no nome do Ver. Reginaldo Pujol, o qual também me faz o sinal positivamente. Então, Ver. Professor Garcia, mais uma vez, futuro Presidente desta Casa, meus parabéns.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Em votação o Requerimento nº 202/13. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 0833/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 059/13, de autoria do Ver. João Derly e da Verª Jussara Cony, que altera o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 8.465, de 20 de janeiro de 2000 – que institui o ensino dos Direitos Humanos no currículo escolar do ensino fundamental e médio das escolas da rede municipal de Porto Alegre –, incluindo a Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), no rol de normas que guiarão atividades realizadas como temas transversais.

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Nereu D’Avila: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto.

Parecer Conjunto:

- da CECE e CEDECONDH. Relatora-Geral Verª Séfora Mota: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 30-10-13.

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Em discussão o PLL nº 059/13. (Pausa.) O Ver. João Derly está com a palavra para discutir o PLL nº 059/13.

O SR. JOÃO DERLY: Boa-tarde, Sr. Presidente e demais Vereadores, público nas galerias, venho, como autor, encaminhar e, juntamente com a minha colega de Bancada, Jussara Cony, manifestar a importância desse projeto, de incluir no ensino dos direitos humanos a Lei Maria da Penha para o ensino fundamental e o ensino médio nas escolas. Nessa batalha do enfrentamento da violência às mulheres, há a importância de esse tema ser levado também para as escolas, para que, dentro das escolas, possamos ensinar aos jovens, às crianças, as diferenças entre homem e mulher e o respeito para com as meninas, com as mulheres, e isso deve partir desde cedo. Então, o que acontece? Muitas vezes, as crianças repassam o que veem em casa e, muitas vezes, não têm o conhecimento da violência executada sobre as mulheres. Então, no intuito de defender uma educação de qualidade e combater a violência contra as mulheres, sanando um pouco esse problema, é inserir, desde criança, o conhecimento das diferenças e sanar esse problema grave que sofremos na nossa Cidade. Destacamos também que a Lei Maria da Penha foi resolução da primeira Conferência Nacional de Educação – Conae, do segundo Plano Nacional de Políticas Públicas para as Mulheres, que pode ser abordado desde a Educação Infantil, com material didático apropriado e os Parâmetros Curriculares Nacionais, que enfatizam o compromisso com a construção da cidadania, sendo, portanto, necessária, uma prática educacional voltada à compreensão da realidade social e dos direitos e responsabilidades em relação à vida pessoal, coletiva e ambiental. Então, tirando um dos temas de resolução da Conferência Nacional de Educação – Conae, que é favorável, e foi até matéria de discussão, Ver.ª Jussara Cony, a nossa proposição de um projeto de lei para que a Lei Maria da Penha seja inserida nas escolas.

Então, nesse intuito, aqui também foi aprovado, há pouco tempo, o direcionamento de vagas para as mães, as gestantes e para aquelas mães com crianças de colo. No mesmo intuito, nós, combatendo toda violência e agressão às mulheres, pedimos encarecidamente que os Vereadores votem favoravelmente a este projeto. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para discutir o PLL nº 059/13.

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Boa-tarde a todas e a todos, eu queria encaminhar em nome da Bancada do PSOL, e também na condição de Presidente da Comissão de Direitos Humanos, mandato que finda. Por outro lado, nós tivemos a oportunidade de vivenciar uma série de violações que ocorrem na sociedade. E uma, inclusive, em que nós fizemos uma cartilha, escrita pela Nina Becker, nossa assessora da Comissão, lançada na Feira do Livro, tem justamente a ver com a necessidade de explicar a Lei Maria da Penha, Ver. João Derly, como V. Exa. falava aqui na tribuna. Forneceu um instrumento que pode ajudar a apreensão de direitos e, sobretudo, a orientação do que fazer em caso de violência. E nada poderia ser mais importante nesses momentos em que nós vemos que, apesar da conquista da Lei Maria da Penha, da tipificação dos tipos de violência que a mulher pode sofrer em casa, dos casos graves que ocorrem semanalmente, cotidianamente com as mulheres no Brasil afora, apesar dessa enorme conquista do Movimento de Mulheres, do Movimento Feministas, nós vemos que os recursos destinados à execução das políticas protetivas, da efetivação dos espaços do Executivo, do Judiciário, dos espaços de referência e de encaminhamento das mulheres vítimas da violência, ainda é ínfimo perto do que é gasto com outros fins. A nossa assessora Nina Becker nos repassou um e-mail falando de uma pesquisa em que mostra que menos de 0,7 do Orçamento Federal é destinado à aplicação e à efetivação de medidas protetivas às mulheres vítimas da violência. E, ao mesmo tempo, nós temos cinco mil casos anuais de violência, de feminicídio como é chamado, que são crimes, homicídios pelo gênero, feminicídio, como o Movimento de Mulheres denomina. Então eu acho que, quando a gente faz essa crítica, a busca pela efetivação das políticas públicas passa, evidentemente, pelo combate a uma sociedade extremamente desigual; portanto, inserindo um problema de classe dentro da discussão do Movimento de Mulheres, mas também passa pela efetivação de recursos que possam garantir as políticas públicas, que possam avançar nos números. Nós temos apenas uma Delegacia da Mulher numa cidade do tamanho de Porto Alegre! Nós temos a maioria das cidades do Interior sem Delegacia da Mulher! Nós temos uma rede de abrigagem em que não cabe sequer mais de 60 mulheres, em função da falta de recursos, de investimentos – obrigada Ver.ª Séfora – para efetivação dessas políticas públicas. Então, batalhar, mostrar que, enquanto os recursos estão indo para obras da Copa, para dívida pública, para publicidade, as nossas mulheres estão morrendo.

E, por fim, a questão cultural é muito importante, Ver. João Derly e Ver.ª Jussara Cony. Discutir isso na escola desde o Ensino Fundamental até o Ensino Médio é muito importante, seja para as mulheres se empoderarem; portanto, não aceitarem, quando crescerem, qualquer tipo de violência, mas também para ajudar em casa. Quantas de nós não conhecemos ou não vimos dentro da própria família violência contra a mulher? Ou em casas de amigos ou em redes? Quantas de nós não vemos sistematicamente os casos brutais de assassinatos, crimes violentos, onde 70%, no caso de mulheres violentamente assassinadas, o são pelos maridos, ex-maridos, companheiros e ex-companheiros?

E mais: a mudança cultural também passa pelos meninos, para a educação e para o combate ao machismo, desde a escola, buscando, de fato, uma sociedade igualitária, uma sociedade livre, uma sociedade que respeite as suas mulheres. Nós não temos dúvida de que esta mudança também tem que ser construída desde a idade escolar, lá no Ensino Fundamental, passando pelo Ensino Médio, formando para a educação em direitos e formando para o empoderamento das mulheres e para o combate ao machismo também com os meninos, na escola. Podem contar com o voto da Bancada do PSOL para este projeto.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir o PLL nº 059/13.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras; Ver.ª Jussara Cony, acho que é um momento muito importante o que nós estamos discutindo. Eu sempre problematizei muito a inclusão de qualquer disciplina no currículo, Ver.ª Fernanda Melchionna, mas tem algumas questões que são de ação afirmativa e são fundamentais. Esse tema da violência contra a mulher... E neste caso não é a violência só, são os instrumentos de que nós temos que nos apropriar para que essa violência seja coibida, seja banida das famílias e da vida das mulheres. É um tema que, apropriado desde a escola, pode alterar a vida das mulheres.

A Lei Maria da Penha tem que ser como uma cartilha diária na mão das mulheres, das crianças, dos adolescentes. Infelizmente a condição de liberdade, de dignidade da mulher não vem crescendo e melhorando em função da melhoria da qualidade de vida, em função da erradicação da miséria. O que a gente pensaria, Ver.ª Any, que aconteceria naturalmente em função do emprego, da erradicação da miséria, do desenvolvimento, que as mulheres sofressem menos violência. Lamentavelmente, não. Infelizmente a mulher é a grande vítima ainda no tema da violência. A Lei Maria da Penha ajuda a identificá-la porque não é só a violência física, há a violência psicológica, seriíssima. Quantas jovens se suicidam porque vivem a violência psicológica. Há também a violência sexual, brutal, que assola meninas – infelizmente os adolescentes jovens em países, inclusive desenvolvidos, a praticam pela banalização da sexualidade e submissão da mulher às relações de poder. A violência patrimonial é configurada pela Lei Maria da Penha, que tem a ver com a subtração de bens – não pensem que isso é incomum. A mulher, quando quer a sua liberdade, é retirada da sua casa e retirada dos seus pertences, deixada na vulnerabilidade porque não tem autonomia econômica. A violência moral, quando a mulher sofre a calúnia, a difamação, a injúria, também é praticada contra a mulher, em especial vinculado ao tema da sexualidade. Esta Lei contém medidas protetivas, garantia de atendimento da mulher, a penalização, a tipificação do crime, que tem que ser do conhecimento de meninos e meninas, tem que ser conteúdo das escolas. As medidas protetivas, que por mais que ainda não estejam completas, aqui fala a Ver.ª Fernanda, é verdade, nós estamos lutando para que se tenha a Delegacia da Mulher em todas as regiões, para que se tenha a Patrulha Maria da Penha, mas nós já temos, francamente, em franco desenvolvimento muitas ações nesse sentido. O conhecimento, a apropriação dessa legislação, dessa violência, torna não facilmente banal, a banalização, a incorporação, a naturalização nas relações, mas mais que isso, faz com que meninos e meninas, professoras e professores, e aí falo especialmente sobre as nossas mulheres professoras, o fato de elas ensinarem, com certeza, vai transformar as suas vidas, fato de elas se apropriarem da Lei Maria da Penha vai transformar a sua postura de professoras, vai alterar para uma postura de professora que não reproduz através da educação o sexismo, a discriminação, o lugar da mulher, a submissão da mulher às razões masculinas.

Quero encerrar lembrando que Maria da Penha Maia Fernandes, de Fortaleza-Ceará, é uma biofarmacêutica brasileira que lutou para que o seu agressor fosse condenado, com 60 anos e três filhas, ela é líder do Movimento de Defesa dos Direitos das Mulheres, vítima emblemática da violência doméstica. Maria da Penha, não é à toa este nome, é de uma situação muito grave vivida por uma mulher que corajosamente veio a público e transformou a violência que sofreu num instrumento de libertação de outras mulheres.

Muito pertinente, Ver.ª Jussara, a discussão que a Conae, Conferência Nacional de Educação, fez. Nós, nesta Casa, vamos consagrar para que os currículos incorporem definitivamente esse instrumento de libertação de homens e mulheres, não só de mulheres.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): O Ver. Delegado Cleiton está com a palavra para discutir o PLL nº 059/13.

O SR. DELEGADO CLEITON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, funcionários desta Casa, público que aqui nos assiste e também pela TVCâmara; venho aqui, creio que também em nome da minha Bancada, para referendar esse projeto de autoria do nobre colega João Derly e da minha querida amiga Jussara Cony. Eu, como professor de Direitos Humanos, da Academia de Polícia, acho muito importante esse projeto vir para os bancos escolares. Sempre digo nesta Casa que segurança se faz com educação. Não adianta prender, prender, operação, operação, se não transformarmos, se não trouxermos projetos para dentro das escolas para educar o cidadão. O projeto Maria da Penha, situações que até mesmo, infelizmente, nas próprias delegacias e órgãos responsáveis, muitas vezes têm dificuldade na interpretação destas normas. Temos aqui em Porto Alegre a Delegacia de Defesa da Mulher, que fez, neste ano, 25 anos, sob o comando, até pouco tempo, da nossa querida Delegada Nadine, hoje vice-presidente da Associação dos Delegados. A importância desses dois temas, dentro dos bancos e dos currículos escolares, dá a dimensão que é viver em sociedade e quebrar algumas regras que até então eram as regras que ditavam a nossa convivência, em que homem podia bater em mulher, tranquilamente, e não dava em nada; em que o desrespeito às mulheres era normal; em que o desrespeito aos direitos humanos era normal. Eu gostaria que fosse incluído aqui o Estatuto da Igualdade Racial. Acho que seria importantíssimo estar aqui nesta lei também para que os bancos escolares, os nossos alunos, os nossos futuros cidadãos tomassem conhecimento, ponto a ponto, de cada regra, de cada norma que faz parte dessas leis.

Então, senhores, venho aqui parabenizar os autores desse projeto e solicitar que esse projeto seja aprovado unanimemente, pois forma cidadão. Isso, sim, é um projeto de segurança pública, de formação de cidadão. Obrigado, senhores.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): A Ver.ª Séfora Mota está com a palavra para discutir o PLL nº 059/13.

A SRA. SÉFORA MOTA: Boa-tarde a todos e a todas. Quero parabenizar a iniciativa da Ver.ª Jussara e do Ver. João Derly e salientar que a Jussara é uma pessoa muito especial, é uma mulher à frente do seu tempo, que vem batalhando por essa causa, vem batalhando por nós há muito tempo. E ela criou muito bem os seus filhos – eu tive o prazer de conhecer um deles, sou amiga e apaixonada por ele, muito querido –, homens com sensibilidade para encarar e defender junto conosco esse problema.

Eu fui Relatora, e como mulher não posso nunca deixar de me manifestar, apesar de usar esta tribuna com bastante parcimônia, quando se fala no respeito, na valorização e na educação. A gente fala muito em investimento público, mas a gente deveria entender, e o Poder Público como um todo deveria aprender que prevenção sai mais barato. E esta é uma maneira preventiva, além de ser educativa e extremamente importante, é saber lidar com a mulher e ensinar essa lei tão importante de maneira didática, de maneira que as crianças absorvam e levem isso para casa. Como a Ver.ª Fernanda disse, eu vivi um caso de violência contra a mulher por muitos anos, dentro da minha família. E eu sei o quão é desesperador para a gente e para a mulher, porque a mulher fica com a autoestima muito rebaixada. E até para você chegar nessa mulher e ajudar é complicado, porque era na época em que você ia, prestava queixa, depois o marido ameaçava, e a queixa era retirada. As medidas protetivas existem, mas não estão sendo eficientes. Antigamente as mulheres apanhavam, hoje, infelizmente, a gente vê casos absurdos, de homens que se acham donos, porque a mulher, infelizmente, não tem o direito de, de repente, não querer mais essa pessoa, de querer sair dessa casa porque esse homem se acha dono. Então, isso é muito importante para a valorização da mulher e para a educação dos nossos homens e dos nossos meninos. Eu sempre digo dentro de casa: não é você que tem que julgar como é a mulher, você tem que respeitar; respeito é fundamental, acima de tudo.

E eu sei que sou uma mulher diferente e eu acabo me impondo bastante, porque às vezes eu acabo sendo julgada por alguma coisa que eu aparento, por ser extremamente vaidosa, por não me vestir adequadamente como as mulheres, de repente, da minha idade, ou das mulheres casadas, mas eu exijo respeito e eu faço valer, porque aqui todo mundo me respeita e eu sei que temos parceiros bastante generosos que vão apoiar esta causa.

Peço que seja votado por unanimidade, e eu acredito que todos vão votar favoráveis, e também se inclua nisso outros, que tratemos dentro das escolas os direitos humanos como um todo, o direito das pessoas portadoras de deficiência, a qual eu defendo também, porque são pessoas que são invisíveis e temos que tratar isso dentro do colégio para ver se conseguimos formar cidadãos melhores para este mundo de hoje.

A escola hoje tem um papel fundamental. Ela não só ensina, ela hoje cumpre o papel educativo. Muitas vezes, famílias degradadas pelo consumo do álcool, pelo consumo de drogas, pela violência não têm essa capacidade de formar essas crianças. Então, eu fui a Relatora, sou totalmente favorável e a Bancada do PRB votará favorável também. Muito obrigada, pela atenção de vocês.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): O Ver. Professor Garcia está com a palavra para discutir o PLL nº 059/13.

O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente, Ver. Bernardino Vendruscolo; Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras; público que nos assiste; quero de pronto parabenizar o Ver. João Derly e a Ver.ª Jussara Cony por esta iniciativa. A Lei Maria da Penha tem servido de parâmetro dentro do Brasil, mas, hoje, ela transferiu os seus ensinamentos em nível mundial.

A questão da violência doméstica cada vez mais faz um refletir: primeiro, a questão da valorização da família; segundo, está provado que a grande maioria da violência contra a mulher ocorre dentro do próprio lar, por parte do seu cônjuge. Neste ano, eu tive oportunidade de votar um projeto nesta Casa, que é o disque-violência contra maus-tratos a mulheres, que se alinha, nesse sentido, encorajando as pessoas, ao verem um vizinho ou uma vizinha cometendo violência, a denunciar para a polícia.

Quero parabenizar a forma, Ver.ª Jussara Cony, como foi colocado, incluindo no currículo. V. Exa. colocou dentro do currículo, mas no sentido transversal, ou seja, na realidade, é um conteúdo. Ele é um conteúdo que vai fazer parte do currículo como um todo. E isso aqui tem uma facilidade, porque, sendo conteúdo não está elencada qual a série – e este é um assunto que deveria perpassar por todas as séries, porque começa desde a primeira infância, sabendo da questão de troca de afeto, de carinho, da similaridade entre homens e mulheres, a questão de gênero, tudo isso está lincado à questão da Lei Maria da Penha. Então, de forma fraterna – e aqui a nossa Bancada, através do Ver. Idenir Cecchim, nosso Líder; Ver.ª Lourdes; Ver. Valter; e este Vereador – somos totalmente favoráveis a este projeto, porque ele vem de forma salutar e preventiva fazer com que muito daquilo que tenha na Lei Maria da Penha possa não ser realizado. Porque, na realidade, o que nós queremos é viver numa sociedade plena, onde todos possam ter melhor convívio, porque violência só gera violência. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Em votação o PLL nº 059/13. A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 059/13.

A SRA. JUSSARA CONY: O Ver. João Derly e também os Vereadores que o sucederam já fizeram encaminhamentos que dizem do patamar e do significado – eu quero agradecer a todos – desse projeto. Mas é exatamente para poder agradecer a esta Casa e aos Vereadores e Vereadoras que eu venho a esta tribuna. Quero agradecer aos Relatores, Ver. Nereu, na Comissão de Constituição e Justiça, e à Ver.ª Séfora Mota, que fez o encaminhamento na Comissão Conjunta, porque essa é uma iniciativa, Vereadores e Vereadoras, em que todos vocês demonstraram esta consciência, primeiro, de que ela nasce da luta das mulheres brasileiras, e de muitos homens também que, ao elevarem a sua consciência ao patamar de que antecipação da mulher é a medida para o grau de emancipação de toda a sociedade, Ver.ª Lourdes, se somam à nossa luta.

Quero falar de uma forma muito particular às companheiras Vereadoras, porque este foi um daqueles projetos que surgiu, como tantos outros, de cada uma de nós, até do coletivo, no decorrer do processo da Semana da Mulher, em que iniciamos um trabalho coletivo aqui nesta Casa.

E quando eu cito esses homens, companheiros, aliados lado a lado conosco para enfrentar e terminar, Ver. Garcia, com todas as formas de discriminação e de opressão, quero dizer que não foi por acaso que coloquei esse projeto junto com o nosso Ver. João Derly, porque é isso: um homem e uma mulher. O João Derly, inclusive, na semana, teve aquela iniciativa muito interessante, com seus slogans na porta, com distribuição e trabalho conjunto, dizendo: “Homem que é homem não bate em mulher; homem que é homem assume os seus filhos”. O que é uma consigna que nós, mulheres, achamos fundamental para essas novas relações.

Este é um projeto que, ao incluir nas escolas, em todos os níveis, sob a ótica dos direitos humanos e com as transversalidades, Ver. Garcia, nos dará a possibilidade de formar novos homens, novas mulheres para formar a nova sociedade.

A questão das transversalidades, que V. Exa. traz muito bem aqui, elas sempre são estratégicas, se nós quisermos transformar leis e mesmo políticas públicas em políticas de Estado. E a Lei Maria da Penha nos dá um aval fundamental para que, nos currículos escolares, possamos transformar as políticas de enfrentamento, a violência doméstica e familiar, Ver.ª Séfora, exatamente, em políticas de Estado nas transversalidades e, também, com essa visão republicana de União, Estado e Município trabalhando em conjunto. Quero agradecer, desta tribuna, as manifestações de todos os Vereadores e Vereadoras, não só os que vieram à tribuna, mas no processo dessa construção.

Esta Câmara Municipal, Ver.ª Mônica – que esteve presente nesta luta sempre –, tem dado, em determinados momentos, rumos, Ver. Janta, e aí entra também a questão da mulher trabalhadora, que sofre violência no trabalho, que sofre violência na sua casa, ao voltar para casa, que é lugar de descanso, de convívio familiar, e esta Câmara tem sempre se colocado na linha de frente para a aprovação de legislações como esta.

Um agradecimento muito especial à Secretaria Municipal da Mulher, à Secretaria Estadual, aos movimentos organizados das mulheres e à União Brasileira de Mulheres, da qual fazemos parte – eu, há mais de 25 anos, e as Vereadoras Séfora e Any, assim como tantas outras mulheres. O Ministério da Mulher, através de uma visita que fizemos, nos colocou da importância de uma legislação como esta ser dinamizada em todo o Brasil, porque facilita a compreensão, também, do significado das políticas públicas do Governo Federal, que são políticas estratégicas, inclusive, sob o ponto de vista de aporte de recursos, para que nós possamos transformá-las, efetivamente, em políticas que garantam aquilo que o projeto diz: é uma prática educacional voltada para a compreensão da realidade social e dos direitos e responsabilidades em relação à vida pessoal, coletiva e ambiental.

Outro aspecto deste projeto é que nós estamos aqui para defender – finalizo – uma educação pública, laica, gratuita e de qualidade, que inclui, em seu currículo, em todos os níveis e modalidades do ensino – educação básica e superior –, as questões de relação de gênero, que servem como prevenção à violência contra as mulheres, independentemente de idade, raça, etnia e orientação sexual, e todas as questões de luta do próprio povo brasileiro. Quando uma mulher luta contra a violência e pela sua emancipação, ganha a sociedade, ganha a família, ganha o homem. Portanto, é com essa intenção que o Ver. João Derly e eu colocamos este projeto, agradecendo muito – muito mesmo! – a todos os Vereadores e Vereadoras, porque vamos aprová-lo, também, por unanimidade.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Em votação o PLL nº 059/13. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

REQUERIMENTO - VOTAÇÃO

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

REQ. Nº 181/13 – (Proc. nº 2946/13 – Ver. Delegado Cleiton) – requer a constituição da Frente Parlamentar em Defesa da Cadeia Produtiva do Carnaval no Município de Porto Alegre.

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Em votação o Requerimento nº 181/13. (Pausa.) O Ver. Delegado Cleiton está com a palavra para encaminhar a votação do o Requerimento nº 181/13.

O SR. DELEGADO CLEITON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, funcionários da Casa, público que nos assiste, venho, aqui, defender a constituição da Frente Parlamentar em defesa da cadeia produtiva do carnaval.

É uma Frente que irá trazer para o debate toda a cadeia produtiva do nosso carnaval, carnaval de Porto Alegre, que é o terceiro, ou quarto, melhor carnaval do Brasil, e do melhor espetáculo, do maior espetáculo do mundo.

Muitas pessoas participam do carnaval, mas não têm a ideia da dimensão que é a estrutura de preparação de 365 dias para o carnaval de Porto Alegre.

Algumas pessoas pensam que o carnaval de Porto Alegre gira em torno dos quatro dias de desfile! Mas não é assim, senhores! Ele move, nos 365 dias do ano, um grupo muito grande de trabalhadores. Nesses, estão incluídos serralheiros, artistas plásticos, recicladores, costureiras, indústrias de instrumentos, de metal, artistas, compositores, cantores, além do trabalho social que é efetuado pelas escolas de samba em suas comunidades.

Muitas vezes, as pessoas não sabem que essas escolas são constituídas de pessoas, na sua maioria, simples, de uma comunidade, e que trazem para dentro da escola de samba, trazem para dentro do carnaval, um trabalho social, um trabalho com os cidadãos daquele entorno. Sempre falo que é trabalhando em educação que se faz segurança pública, isso eu não canso de dizer e essas escolas, na sua maioria, fazem isso. Então, essa Frente Parlamentar é para discutir não só com as pessoas que vivem esse mundo do Carnaval, não só para discutir com os presidentes de escolas de samba, não só para discutir com os sambistas, com as bailarinas, com as dançarinas, mas para discutir com toda a Porto Alegre essa situação que nos traz turismo. No ano que vem teremos a Copa, turistas virão para cá, muitos antecipadamente pelo nosso Carnaval que será em março. O turismo traz divisas, traz dinheiro, então, o Carnaval faz parte, sim, de toda essa movimentação, dessa engrenagem que traz turistas para Porto Alegre. Então, senhores, eu gostaria que votassem a favor da constituição dessa Frente, onde poderemos debater amplamente a história do Carnaval de Porto Alegre, inclusive, esse nosso palco maior, que nunca está pronto, do qual só se ouve falar quando estamos próximos da data do Carnaval. Depois nós vimos o Ministério Público cobrando a segurança, quase sempre tentando impedir o Carnaval, mas esquecemos que existe ali mais alguma coisa pode ser feita, como escola, como foi feito no Rio de Janeiro. Então, eu peço aos senhores a sensibilidade de votarem a favor dessa Frente Parlamentar. Obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Em votação o Requerimento nº 181/13. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

REQUERIMENTO - VOTAÇÃO

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

REQ. Nº 080/13 – (Proc. nº 1327/13 – Verª Lourdes Sprenger e outros) – requer a constituição da Frente Parlamentar Porto Alegre sem Maus-Tratos aos Animais.

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Em votação o Requerimento de nº 080/13. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

REQUERIMENTO - VOTAÇÃO

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

REQ. Nº 197/13 – (Proc. nº 3212/13 – Ver. João Derly) – requer Moção de Solidariedade com o Grêmio Náutico União, pelo incêndio ocorrido no dia 12/11/13.

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Em votação o Requerimento nº 197/13. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

REQUERIMENTO - VOTAÇÃO

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

REQ. Nº 051/13 – (Proc. nº 0812/13 – Ver. Mauro Pinheiro) – requer a constituição da Frente Parlamentar em defesa da Micro, Pequena e Média Empresa.

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Em votação o Requerimento nº 051/13. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

Em votação o Requerimento, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, solicitando a retirada de tramitação do PR nº 017/13. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo – às 16h51min): Encerrada a Ordem do Dia.

Apregoo Requerimento, de autoria do Ver.ª Luiza Neves, solicitando Licença para Tratamento de Saúde no dia 10 de dezembro de 2013, à tarde.

Apregoo Requerimento, de autoria do Ver.ª Any Ortiz, solicitando Licença para Tratamento de Saúde no dia 9 de dezembro.

O Ver. Mauro Pinheiro está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. MAURO PINHEIRO: Ver. Bernardino, que preside esta Sessão; demais Vereadoras, Vereadores; público que nos assiste, quero aproveitar esta oportunidade de falar em Liderança, Ver.ª Sofia, e fazer um pequeno relato da nossa CPI da Procempa. Hoje tivemos mais uma reunião, o depoente foi o Matusalem Alves, que foi Gerente de Logística, Ver.ª Lourdes. Foi bastante importante o depoimento, pois o Sr. Matusalem foi bastante sucinto e não fugiu das respostas, assumindo as suas responsabilidades como gerente, falando e respondendo as perguntas dos Vereadores. Algumas respostas do Sr. Matusalem nos deixaram bastante preocupados, pois ele foi bastante claro, principalmente nas questões de como eram tratadas as contratações de empresas e as compras de alguns produtos. Inclusive, ele citou, declarou a respeito da construção do Centro Integrado de Comando – um recurso que veio do Governo Federal para a EPTC construir o Centro Integrado, uma obra para Copa do Mundo –, que o Ceic teve preferência de ser feito pela Procempa por uma manifestação da Sra. Ana Pellini, que, segundo ele, é funcionária contratada pela Procempa, mas que nunca trabalhou na Procempa, trabalha em outros órgãos, o que já é um motivo de preocupação. Disse que ela, em determinada reunião, falou que era melhor fazer pela Procempa, porque na Procempa não precisava fazer licitação. E eu fico espantado como o dinheiro público era tratado na empresa Procempa. E o Ver. Clàudio Janta fez uma pergunta: “Mas a Copa foi no ano passado?”, porque havia pressa de terminar o Centro Integrado de Comando, diferente das obras do BRT da Av. Protásio Alves, da Av. Bento Gonçalves, obras que estão todas paradas; quando se passa por lá, não se vê ninguém trabalhando, lá a velocidade não era tão rápida! Mas por que tanta pressa em terminar o Centro Integrado de Comando? Segundo o Sr. Matusalem, a Sra. Adriana Alves e a Sra. Clarisse Costa, o Ceic – Centro Integrado de Comando, teria pressa porque tinha que bater fotografias para serem usadas na campanha política de 2012. Sem licitação, com fins eleitoreiros! Começo a me preocupar com o resultado da CPI: onde vamos parar?

Mais uma questão preocupante: o Gerente de Logística, o Sr. Matusalém, nos falou que era corriqueiro na Procempa primeiro contratar e depois fazer o processo. Citou como exemplo, o processo de reimpressão de 1500 livros a pedido do Secretário de Gestão, Urbano Schmitt. Falou com todas as letras: “O Secretário mandou imprimir; e eu depois fiz o processo para o Secretário”. Inclusive temos e-mails que comprovam; o Ministério Público já tem uma denúncia minha, uma representação, mas o Gerente de Logística, que era ligado ao PPS, falou-nos com todas as letras. Primeiro, foi mandado reimprimir os livros e depois se montou o processo. Ele assumiu a responsabilidade. Mas esse é o Secretário de Gestão do nosso Município. Se ele fez isso, até onde ia a maracutaia de não fazer licitação? Quem mais está envolvido? Também a Miriam Criasom já recebeu R$ 1,2 milhão da empresa Procempa. E, segundo o Sr. Matusalem, quando chegou lá, também era contratada e depois se fazia o processo. Então a Lei nº 8666/93, lei das licitações, não existia na Procempa. Contratavam, faziam e montavam os processos aos valores que queriam, porque o livro do Sr. Urbano Schmitt, que agora está dito e comprovado, custou R$ 69 mil, quando, na verdade, o nosso orçamento está em R$ 30 mil. Além de não ter processo, eram superfaturados e eram usados recursos da empresa Procempa para pagar despesas do Paço Municipal. Além do mais, o Sr. Matusalém, também concordou que o Sr. André Imar participava do grupo de gestão dos principais Secretários do Município de Porto Alegre. Então, discutiam as políticas públicas e o Sr. André Imar, quando chegava na empresa, mandava executar da forma que fosse preciso, independente de processos licitatórios. Não se cumpria nada! Essas não são as minhas palavras, são as palavras do ex-Gerente de Logística da empresa, que também já foram confirmadas pela Sra. Adriana Boniatti e pela Sra. Clarisse da Costa, que era do setor.

Concluindo, acho que temos que começar a nos preocupar, porque a Procempa, Ver.ª Lourdes, não era uma ilha. Ela executava serviços para quem? Até onde Secretários estão envolvidos? É isso que a CPI agora tem que apurar. Nós já sabemos que aconteceu a corrupção, mas quem mais estava envolvido? Até onde os Secretários estão envolvidos? Até onde o Paço Municipal sabia? Fiquem tranquilos que nós vamos investigar, a CPI está aí para isso. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

(O Ver. João Carlos Nedel assume a presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. João Derly está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. JOÃO DERLY: Boa-tarde, Sr. Presidente, vim trazer um tema muito importante, que foi lançado ontem pelo Ministério do Esporte, que é a contemplação de dois ginásios chamados CIE para Porto Alegre. Essa é uma luta muito grande que travei aqui, em Porto Alegre, tivemos uma discussão na CECE, juntamente com o Secretário Edgar e seu Adjunto, para que Porto Alegre conseguisse inscrever quatro terrenos. Na época – foi em janeiro –, as inscrições para poderem ser contemplados encerravam em abril, e 260 e tantos Municípios foram contemplados com ginásios distribuídos pelo nosso País, democratizando o esporte. Os CIEs, Centros de Iniciação ao Esporte, terão mais de 20 modalidades praticadas nesses ginásios. Os bairros contemplados aqui, em Porto Alegre, serão Restinga e Rubem Berta – um na Zona Sul, outro na Zona Norte, isso é muito bom para a nossa Cidade –, atendendo em torno de 3 mil crianças nessas mais de 20 modalidades olímpicas e paraolímpicas. Eu acho que é um grande ganho para a nossa Cidade, um grande ganho para as nossas crianças, para os nossos jovens, principalmente quando nós falamos na escola de turno integral. Poderemos desafogar as nossas escolas que têm falta de espaço, oportunizando locais para a prática esportiva. Então, os bairros contemplados, como Restinga e Rubem Berta, serão beneficiados e atenderão a um número grande de crianças e jovens que praticam esporte. Será um ginásio poliesportivo contemplado com salas de administração, sala de professores e técnicos, vestiários, chuveiros, enfermaria, copa, depósito, academia, sanitário público, além de estruturas para atletismo, estrutura de para-atletismo, pista de 120 metros quadrados, pistas para saltos e arremessos. Fico feliz de ter participado dessa luta, fico feliz de ver nossa Cidade sendo contemplada com dois ginásios. Gostaria de que fossem quatro, mas já é um grande avanço para a nossa Cidade, principalmente quando a gente quer combater a drogadição, combater a violência, promover saúde na nossa Cidade e dar oportunidade para que as crianças façam uma prática esportiva.

Com esse intuito, o Ministério Público tem feito esse trabalho, e fico muito contente de ver frutos, por meio do PAC, e isso é virtude da Olimpíada que se aproxima, em 2016, isso é um legado da Olimpíada, da democratização do esporte em nosso País inteiro, e Porto Alegre está sendo beneficiada, além de outras cidades do nosso Estado, que serão beneficiadas com o CIE. Então, creio que, nesse combate, nessa minha luta grande que vivenciei e tenho vivenciado no meu dia a dia, de levar o esporte a todos, dando oportunidade a todos, agora nós temos mais dois aliados, dois ginásios para atender a um número grande de crianças que praticam esporte.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

1ª SESSÃO

PROC. Nº 0863/13 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 023/13, de autoria do Ver. Pedro Ruas e da Verª Fernanda Melchionna, que inclui art. 82-B na Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973 – que institui e disciplina os tributos de competência do Município –, e alterações posteriores, determinando a concessão de desconto de até 20% (vinte por cento) no valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para contribuintes em cujos imóveis haja árvores consideradas antigas, exóticas ou raras.

PROC. Nº 1185/13 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 013/13, de autoria do Ver. Pedro Ruas e da Verª Fernanda Melchionna, que altera o inc. XVII do caput do art. 70 da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973 – que institui e disciplina os tributos de competência do Município –, e alterações posteriores, incluindo no rol de isentos do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) as pessoas portadoras de neoplasia maligna cuja renda seja igual ou inferior a 5 (cinco) salários mínimos.

PROC. Nº 2501/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 283/13, de autoria da Verª Fernanda Melchionna e do Ver. Pedro Ruas, que obriga os órgãos e as entidades dos Poderes Legislativo e Executivo Municipais, bem como as concessionárias de serviço público, a informarem, nas peças publicitárias institucionais, seu custo total ao erário municipal e o número desta Lei.

PROC. Nº 3034/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 342/13, de autoria do Ver. Dr. Thiago, que dispõe sobre a marcação de consultas e exames nos hospitais integrantes do Sistema Único de Saúde (SUS) no Município de Porto Alegre.

PROC. Nº 3301/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 365/13, de autoria do Ver. Delegado Cleiton, que declara feriado municipal o dia 20 de novembro – Dia da Consciência Negra –, a ser comemorado anualmente.

PROC. Nº 3314/13 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 047/13, que cria a Secretaria Municipal de Relações Institucionais (SMRI) e extingue 1 (um) cargo, que integra a letra “c” do Anexo I da Lei nº 6.309, de 28 de dezembro de 1988 – que estabelece o Plano de Carreira dos Funcionários da Administração Centralizado do Município; dispõe sobre o Plano de Pagamento e dá outras providências.

PROC. Nº 3391/13 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 049/13, que declara de utilidade pública a Associação Gaúcha de Professores Técnicos de Ensino Agrícola (AGPTEA).

PROC. Nº 3400/13 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 050/13, que altera o inc. III do art. 1º da Lei nº 11.404, de 27 de dezembro de 2012 – que atribui verba de representação aos titulares dos cargos em comissão ou das funções gratificadas que menciona, revoga a Lei nº 8.689, de 28 de dezembro de 2000, e dá outras providências.

PROC. Nº 3420/13 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 051/13, que cria 50 (cinquenta) cargos de provimento efetivo de Agente de Saneamento no Departamento Municipal de Água e Esgotos (DMAE), que passam a integrar o Anexo I da Lei nº 6.203, de 3 de outubro de 1988, alterada pela Lei nº 6.412, de 9 de junho de 1989, e extingue 50 (cinquenta) cargos de Operário Especializado.

PROC. Nº 3421/13 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 052/13, que cria 16 (dezesseis) cargos de Assistente Administrativo, 1 (um) cargo de Arquivista, 1 (um) cargo de Analista de Tecnologia da Informação e 2 (dois) cargos de Médico Especialista, altera denominação de cargos de provimento efetivo, cria 3 (três) funções gratificadas de Assistente Técnico, 4 (quatro) de Chefe de Unidade e 2 (duas) de Chefe de Equipe, que passam a integrar os Quadros de Cargos e Funções Gratificadas do Departamento Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre (PREVIMPA), estabelecido pela Lei nº 8.986, de 2 de outubro de 2002, e alterações posteriores, e dá outras providências.

PROC. Nº 3422/13 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 053/13, que cria 50 (cinquenta) cargos de provimento efetivo de Técnico de Saneamento no Departamento Municipal de Água e Esgotos (DMAE), que passam a integrar o Anexo I da Lei nº 6.203, de 3 de outubro de 1988, alterada pela Lei nº 6.412, de 9 de junho de 1989, e extingue 50 (cinquenta) cargos de Operário Especializado.

PROC. Nº 3423/13 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 054/13, que autoriza o Executivo Municipal a alienar, por meio de concorrência pública, os próprios municipais que relaciona e dá outras providências.

PROC. Nº 3424/13 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 055/13, que autoriza o Poder Executivo a firmar contrato com Entidades de Prestação de Serviços de Assistência Médico-Hospitalar e Laboratorial ou Operadora de Plano de Saúde e dá outras providências, e revoga a Lei nº 11.063, de 7 de abril de 2011.

PROC. Nº 3425/13 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 020/13, que institui o Corredor Parque do Gasômetro e altera o § 3º do art. 154 da Lei Complementar nº 646, de 22 de julho de 2010.

PROC. Nº 3415/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 383/13, de autoria do Ver. Professor Garcia, que declara de utilidade pública a Associação dos Supervisores de Educação do Estado do Rio Grande do Sul (Assers).

2ª SESSÃO

PROC. Nº 3017/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 343/13, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, que concede o título de Cidadão Emérito de Porto Alegre ao senhor Rodolfo Carrion Lopes de Almeida.

PROC. Nº 3111/13 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 052/13, de autoria do Ver. Alberto Kopittke, que concede o Troféu Câmara Municipal de Porto Alegre à Themis Assessoria Jurídica e Estudos de Gênero.

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, nós recebemos aqui, na nossa Pauta, dois projetos de lei do Executivo que extinguem 50 cargos de operários especializados no DMAE. O Executivo enviou para esta Casa dois projetos, o PLE nº 053/13 e o PLE nº 051/13, extinguindo, no total, 100 cargos de Operários Especializados no DMAE e criando 50 cargos de provimento efetivo. O nome já diz: especializados. O nome já diz que o nosso Departamento Municipal de Água e Esgoto está trabalhando no limite. Então, eu acho que o Governo deveria especificar mais o que irá fazer com esses cem cargos de Operários Especializados que estão sendo extintos no DMAE.

Outro projeto que nos chama atenção é o PLE nº 055/13, que autoriza o Poder Executivo a firmar contrato com entidades de prestação de serviços de assistência médico-hospitalar e laboratorial ou operadora de plano de saúde e dá outras providências. Para quem é isso? Para quem nós vamos contratar plano de saúde se nós temos uma rede do SUS conveniada? E se é para os funcionários da Prefeitura, deveria constar para quem é para esse plano de saúde.

Então, nós vimos questionar esses projetos, assim como vimos apoiar o PLL nº 365/13, de autoria do Ver. Delegado Cleiton, que declara feriado municipal o dia 20 de novembro – Dia da Consciência Negra –, a ser comemorado anualmente. Já era o momento de fazermos justiça com o povo negro, em várias cidades deste País é feriado no dia 20 de novembro. Então, é importantíssimo que nós reconheçamos, de fato, o papel que os negros tiveram na nossa sociedade, a qual é composta de índios, negros, portugueses, espanhóis, italianos, alemães, holandeses. O nosso Estado tem uma grande etnia, mas nenhuma etnia merece tanta referência como o povo negro, que foi tirado de sua terra, foi tirado de sua pátria para vir para o Brasil como escravos. Então, é merecido esse projeto do Delegado Cleiton, assim também como o projeto do Ver. Dr. Thiago sobre as marcações de consultas e exames no SUS. É importantíssimo que esta Casa apoie a aprovação desse projeto. E já aproveito o tempo que estou encerrando na tribuna, Sr. Presidente, para solicitar verificação de quórum. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Obrigado, Ver. Clàudio Janta. O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ALCEU BRASINHA: Sr. Presidente, Ver. João Carlos Nedel; Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras; eu não sabia que podia solicitar verificação de quórum aqui da tribuna, mas é o novo jeito do Janta. Senhores e senhoras, hoje é um grande dia, mas, primeiramente, eu quero agradecer ao meu Líder, Ver. Cassio Trogildo, e à Bancada – ao Paulinho Brum e ao Elizandro Sabino – e dizer que os grandes momentos a gente tem que lembrar, Janta. Os grandes momentos a gente tem que lembrar, os grandes dias, Ver. Mario Fraga, o senhor que é um extraordinário e competente Vereador e gremista. Eu lembro como se fosse hoje, Ver. Paulinho Brum, daquela caminhada que, nos anos de 1980, foi uma aula que o nosso Grêmio deu para o mundo e abriu as portas para o jornalismo do Rio Grande, para todo mundo. Então, eu quero lembrar e homenagear o meu Grêmio que tanto amo e gosto demais de ser gremista, Ver.ª Any Ortiz, que também é gremista, Ver.ª Any Ortiz, que também é gremista.

O que marca sempre é a primeira vez; o que marca é o primeiro, disso podem ter certeza absoluta. O que marca é o primeiro, e quem marcou neste mundo, quem abriu as portas foi o Grêmio.

Temos muitos Vereadores gremistas, e três Vereadores que são Conselheiros do Grêmio: o querido Pedro Ruas, o Reginaldo Pujol e este Vereador. Contamos com o apoio da Ver.ª Any, da Ver.ª Jussara Cony, que é uma gremista extraordinária; do Ver. Elizandro Sabino, do Ver. João Carlos Nedel, do Ver. Comassetto, da Ver.ª Sofia Cavedon, que são os gremistas dos quais me lembro agora.

Nada pode apagar a história, Vereador, porque ser gremista, Janta – e o Janta também é gremista... Em nome do povo gremista, da torcida que mais cresce no Rio Grande, quero falar dos 30 anos de alegria, de muita festa, Ver. Delegado Cleiton, de muita emoção. Lembro como se fosse hoje: eu estava ao lado da Zero Hora, na Av. Érico Veríssimo, assistindo ao Grêmio jogar, e quem estava lá no palco agitando? O João Bosco Vaz, que era repórter da RBS, e, hoje, é Secretário da Copa.

Então, eu quero dizer o quanto é importante este título: 30 anos faz hoje, Ver.ª Séfora Mota, que o Grêmio ganhou o Campeonato Mundial. E mais ainda: temos o privilégio de ter aqui um atleta que foi campeão mundial: o Ver. Tarciso, que hoje está comemorando. O jogo dos ex-atletas já começou, às 17h.

O meu amigo Maricato, que está aqui e que é um colorado extraordinário, é obrigado a me ouvir, porque ele é um cidadão porto-alegrense, e, quando a gente fala do Grêmio ou do Inter, fala com a Cidade, com o Rio Grande, com o mundo e com todo o Brasil, porque em todos os recantos do Rio Grande e do Brasil tem gremistas. No Exterior tem gremistas. Ver. Valter, sei que o senhor é colorado, mas o senhor há de admitir que quem abriu as portas para o mundo foi o meu Grêmio – meu e do Ver. Reginaldo Pujol. Eu costumo dizer “meu Grêmio” porque eu me considero dono do Grêmio. O Grêmio é a verdadeira emoção, porque todos os gremistas se consideram donos! Quem é sócio, quem não é sócio, quem é conselheiro, é a mesma coisa. O importante é torcer e ter esta paixão no coração, porque ser gremista não é para qualquer um. Eu tenho 11 irmãos colorados, só eu que sou gremista! Eu costumava dizer para minha mãe que eu era o único filho feliz e alegre. O único, porque, realmente, eu vou continuar sendo mais gremista, cada vez mais, porque nós temos a melhor Arena do mundo. A melhor! E, se vocês duvidarem, eu posso começar a contar que, se Deus quiser, no ano que vem nós estaremos comemorando o Campeonato da Libertadores e, no final do ano, o Mundial. Podem ter certeza absoluta que o Grêmio vai à luta e, se Deus quiser, campeão do mundo e campeão da Libertadores novamente! Dá-lhe Grêmio!

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Obrigado, Ver. Brasinha.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 17h16min.)

* * * * *